Rodrigo Martone

Flávio Amorim

Embora as hipóteses de responsabilização tributária estejam previstas no Código Tributário Nacional (CTN) de forma taxativa, não é incomum que pessoas que não o sujeito passivo da obrigação tributária (terceiros) sejam surpreendidos com a cobrança de débitos com os quais não têm qualquer relação direta ou interesse.
Recentemente, ao analisar a questão no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.845, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que leis ordinárias dos entes tributantes não podem responsabilizar terceiros de forma diversa da matriz disciplinada pelo CTN.
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No caso, foi julgada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 18-C da Lei 7.098/1998, do Estado do Mato Grosso, acrescentado pela Lei 9.226/2009, que estabelecia hipótese de responsabilidade strictu sensu (por transferência), ao atribuir responsabilidade tributária solidária a toda pessoa que concorresse ou intervisse, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, como contadores responsáveis pela escrituração fiscal e/ou contábil do contribuinte, administradores, advogados, economistas, correspondentes fiscais e prepostos. Confira-se a redação do dispositivo:
“Art. 18-C. Responde solidariamente com o sujeito passivo pelas infrações praticadas, em relação às disposições desta lei e demais obrigações contidas na legislação tributária, o profissional de Contabilidade, responsável pela escrituração fiscal e/ou contábil do contribuinte, no que pertine a prestação de informações com omissão ou falsidade. (Acrescentado pela Lei 7.867/02)
Parágrafo único. Respondem, também, solidariamente com o sujeito passivo pelas infrações praticadas, em relação às disposições desta lei e demais obrigações contidas na legislação tributária, no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade, o administrador, o advogado, o economista, o correspondente fiscal, o preposto, bem como toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da referida obrigação. (Acrescentado pela Lei 9.226/09)”.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ADI, alegou que a lei do Estado do Mato Grosso criava obrigação tributária não prevista na legislação complementar, violava a competência privativa da União Federal e não deixava claro quais seriam as condutas que implicariam a vinculação das pessoas elencadas na norma ao fato gerador da obrigação tributária – o que acabaria por ferir os princípios constitucionais do livre exercício profissional e da inviabilidade do advogado pelos atos praticados no exercício de sua profissão.
No julgamento da ADI, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, entendeu que o dispositivo legal estadual seria inconstitucional por (i) invadir a competência do legislador complementar federal, em violação ao artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, ao ampliar as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 134 e 135 do CTN<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>; e (ii) ampliar o rol de pessoas que podem ser pessoalmente responsabilizadas pelo crédito tributário.
Isso porque, embora o legislador estadual tenha competência concorrente com a União Federal para tratar de matéria tributária (artigo 24, inciso I da Constituição Federal), cabe à lei federal veicular as normas gerais e à lei estadual as normas especiais em Direito Tributário. Considerando que a normais gerais que versam sobre obrigação tributária são reservadas à União Federal pelo artigo 146 da Constituição Federal, não seria possível que uma lei estadual estabelecesse regramento conflitante com as normas gerais federais do CTN.
<blockquote class="jota-article__eye">Em decorrência do entendimento firmado, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional”.</blockquote>
Na ocasião, o STF reafirmou o seu entendimento quanto à inconstitucionalidade de leis ordinárias que alteram as hipóteses de responsabilização do CTN, já proferido anteriormente também em sede de repercussão geral no RE 562.276 (tese 13). Neste precedente, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei 8.620/1993 por ter (i) criado hipótese de responsabilização não prevista no art. 135 do CTN; e (ii) estabelecido confusão entre os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física.
Vale ressaltar que, no mesmo sentido que o STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já entendeu que o legislador ordinário não pode impor solidariedade a administradores sem observar os requisitos taxativos do art. 135 do CTN (REsp 717.717).
Nunca é demais lembrar que, tratando-se de responsabilidade tributária de terceiros em situações lícitas (artigo 134 do CTN), a responsabilização pela obrigação principal e pelas penalidades de caráter moratório depende da comprovação da (i) impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte; (ii) prática de algum ato ou omissão que tenha levado à ocorrência do débito ou à impossibilidade de sua exigência do sujeito passivo originário; e (iii) vinculação direta ao fato jurídico tributário – não basta que o terceiro seja alguém elencado no artigo 134 do CTN.
No caso da responsabilização de terceiros por atos ilícitos (artigo 135 do CTN), é imprescindível para a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário (i) a prática de ato com excesso de poderes, infração de lei contrato social ou estatutos; (ii) o surgimento da obrigação tributária decorrente do ilícito e; (iii) a vinculação entre o ato ilícito e a obrigação tributária.
O precedente firmado é extremamente importante para o Direito Tributário, tendo em vista que são recorrentes as situações em que as unidades federativas ampliam indevidamente as hipóteses de responsabilização tributária de terceiros, alterando a matriz estabelecida no CTN ou ampliando o rol de pessoas que podem ser responsabilizadas.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

recuperação judicial

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JOTA

Leis ordinárias não podem criar hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros de forma diversa da matriz estabelecida pelo CTN

STF: impossibilidade de ampliação da responsabilidade tributária de terceiros

Leis ordinárias não podem criar hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros de forma diversa da matriz estabelecida pelo CTN