Desde a instituição da possibilidade de apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo, por meio das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003, posteriormente convalidadas pela Emenda Constitucional 42/2003, que inseriu o § 12 no art. 195 da Constituição Federal, os limites e alcance dessa sistemática de apuração são testados nos tribunais. Isso […]
tributos indiretos
STF e o princípio constitucional da não cumulatividade do PIS/Cofins
Limites e alcance da apuração das contribuições pelo regime não cumulativo vêm sendo testados
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login