Opinião & Análise

STF

STF e o Código Florestal: no caminho de criar novos lixões?

Decisão da Suprema Corte põe em risco gestão de resíduos no país

Foto: Cesar Brustolin/SMCS

Recentemente, ganhou repercussão a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa às ações propostas contra o Código Florestal. O que decidiu a Suprema Corte? Que a gestão de resíduos não constitui um serviço de utilidade pública, razão pela qual foi vedada a intervenção em Áreas de Proteção Permanente (APP’s) para atividades com este fim.

A decisão do STF é surpreendente porque contraria uma longa construção legislativa sobre o tema no Congresso Nacional, que pretendia integrar as soluções já previstas para a gestão de resíduos na Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

As APP’s são áreas que devem ser preservadas para fins ambientais (art.3, II c/c art.4 do Código), tais como margens de cursos d’água, encostas, reservas artificiais, topos de morro, montanhas etc. Logo, somente podem sofrer intervenção quando o empreendimento for considerado de utilidade pública. O irônico é que antes do novo Código Florestal entrar em vigor, não havia qualquer menção expressa à “gestão de resíduos” como uma dessas atividades. Havia uma previsão de algumas situações e entendia-se que a gestão de resíduos deveria ser uma delas por conta de sua evidente importância (Resolução Conama 369).

Ou seja, a expressa menção veio apenas reforçar uma prática já existente, dando tratamento sistêmico à questão, conforme previsto na PNSB e na PNRS. Com muita perseverança, municípios, entidades, empresas públicas e privadas, caminhavam para a gestão de resíduos desenhada em tais políticas e juntavam esforços para a instalação de empreendimentos como centrais de tratamento e disposição final de resíduos, incluindo atividades como triagem, aproveitamento e reciclagem, resultantes de parcerias público-privadas e concessões de longo prazo. A instalação desse tipo de empreendimento exige áreas extensas e afastadas de regiões urbanas.

Conforme consta no artigo da Folha, o Sr. Geraldo do Amaral Filho, diretor de controle e licenciamento ambiental da CETESB, afirma que a decisão do STF vai “tornar muito difícil o encontro de áreas com superfície suficiente para o depósito de resíduos”. As metas da PNRS para o fechamento dos lixões não foram atendidas pela quase totalidade dos municípios e o STF ofereceu excelentes razões para a inércia na solução do problema, pois é certo que a impossibilidade de intervenção em APP implicará, na prática, na impossibilidade de resolvê-lo, na grande maioria dos casos.

Permanecem os lixões e são criados novos lixões, este é o único caminho. Em um só lance, decretou o STF o retrocesso ambiental na questão dos resíduos e, para piorar, pôs em risco os empreendimentos já instalados, pois o julgamento – ainda não traduzido em acórdão – não foi claro quanto à eficácia da decisão no tempo. A única explicação para essa decisão do STF está numa possível confusão: Teria a Corte considerado “gestão de resíduos” como “lixão”? Para que a calamidade não se instale, ainda se espera que a redação final do acórdão faça esta distinção, já existente em outras leis (PNSB, PNRS) e reconhecida pelos órgãos ambientais, de controle e de fiscalização.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito