Priscilla Carbone

Anna Thaís Hernandes

Isabella Fraia

Desde a reforma trabalhista, instituída em 11/11/2017, diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), e, no ano passado, pudemos verificar uma dessas ações sendo julgadas. A ADI 5.766, julgada em outubro de 2021, tornou inconstitucional os artigos 790-B caput e parágrafo 4º, e 791-A parágrafo 4º, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a>).
Com isso, o pagamento de honorários periciais e advocatícios pelo reclamante beneficiário da Justiça gratuita, ainda que ele tenha obtido crédito suficiente para pagamento em outro processo, não será mais possível.
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Fora do âmbito da reforma trabalhista, outro tema de grande repercussão julgado pelo STF em 2021 foi a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para atualização de débitos na fase judicial da Justiça do Trabalho. A decisão proferida no âmbito das ações diretas de constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 estabeleceu a Selic como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, eliminando os juros moratórios mensais anteriormente previstos no artigo 883 da CLT.
Para 2022, espera-se que novos temas, envolvendo ou não a reforma trabalhista, sejam também julgados. Abaixo, algumas das pautas de julgamento do STF em 2022 <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>:
<ul>
<li>RE 999.435 (Data do julgamento: 02/02/2022. ministro relator: Luiz Fux) – Será discutida a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa. O caso concreto diz respeito à dispensa, em 2009, de mais de 4000 empregados da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer). O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.</li>
<li>ADPFs 898, 900, 901 e 905 (Data do julgamento: 09/02/2022. ministro relator: Roberto Barroso) - Referendo da liminar deferida pelo relator, que suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbem as companhias de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, autorizando que empregadores exijam o comprovante de seus empregados.</li>
<li>RE 958.252 (Data de julgamento: 06/04/2022. ministro relator: Luiz Fux) - Embargos de Declaração opostos contra decisão que reconheceu a constitucionalidade do instituto da terceirização em toda e qualquer atividade e afastou a interpretação conferida pelo TST à matéria na Súmula 331.</li>
<li>ADI 5.322 (Data de julgamento: 07/04/2022. ministro relator: Alexandre de Moraes) - A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) questiona a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A norma regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduz horários para descanso e alimentação, além de exigir a realização de exame toxicológico.</li>
<li>ARE 1.121.633 (Data de julgamento: 20/04/2022. ministro relator: Gilmar Mendes) - Discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos às chamadas horas in itinere, ou seja, tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho.</li>
<li>ADPF 381 (Data de julgamento: 20/04/2022. ministro relator: Gilmar Mendes) - A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona decisões do TST e de tribunais regionais do trabalho (TRTs) que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram os empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais. O relator concedeu medida cautelar para suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.</li>
</ul>
Os temas acima são os pautados apenas para o primeiro semestre de 2022, de modo que se espera que novos temas sejam também pautados para o segundo semestre, tal como a ADI 5.090, de relatoria do ministro Roberto Barroso, na qual discute o índice de correção monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do FGTS.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Todas as informações foram obtidas por meio da Pauta do plenário de 2022 do STF, em: <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/destaquesPauta2022.pdf">http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/destaquesPauta2022.pdf</a>

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JOTA

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