Tiago Zapater

Lucas Carneiro

No dia 17 de abril, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE nº 654833/AC, fixando a nono centésima, nonagésima nona tese de repercussão geral: é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999). O acórdão que fixou essa tese transitou em julgado no dia 19 de agosto, o que tornou a decisão definitiva.
Havia ficado a dúvida se o STF teria se limitado a confirmar o entendimento de que a pretensão à reparação de um dano ao meio ambiente não está sujeita à prescrição, ou se essa posição teria sido ampliada para abarcar também pretensões civis (individuais e coletivas) de indenização de danos patrimoniais e morais que tenham origem em um dano ambiental.
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O acórdão, contudo, deixa claro que a imprescritibilidade está vinculada ao reconhecimento de que "o meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade (...), e todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa". Assim, "a reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível" sendo, por esse motivo, "imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais".
Logo, se a pretensão à reparação de danos ao meio ambiente é imprescritível, o mesmo não ocorre com a pretensão à reparação de danos morais e patrimoniais, mesmo que originados de um evento causador de dano ambiental (os chamados danos reflexos, como os sofridos por moradores, pescadores, pessoas em geral atingidas por um dano ambiental). Afinal, esses direitos indenizatórios podem ser objeto de cessão, transação, renúncia, isto é, são disponíveis, e a pretensão à sua reparação, prescritível.
O que foi considerado imprescritível foi a pretensão à reparação de danos patrimoniais e morais sofridos por comunidades indígenas, sob os seguintes fundamentos: (i) vinculação entre o modo de vida e a proteção ambiental; (ii) indisponibilidade e fundamentalidade dos direitos das comunidades indígenas; (iii) dependência das comunidades do Poder Público para buscar tutela judicial e; (iv) imprescritibilidade dos direitos indígenas às suas terras (CF, art. 231, § 4º), que se estenderia ao direito sobre os frutos dessas terras (no caso, a madeira ilegalmente extraída).
Importante a boa divulgação desses limites do alcance da decisão para que a vulgata da tese fixada (e já sob os efeitos da coisa julgada) não dê ensejo a aventuras jurídicas sobre fatos imemoriais. No mesmo sentido, importante destacar que o STF não decidiu, nem esclareceu qual o marco temporal inicial, ou seja, a partir de quando passa a incidir a tese da imprescritibilidade das pretensões.
Esse esclarecimento teria sido fundamental pois, no caso julgado, os danos ocorreram entre 1981 e 1987, de modo que a atual Constituição não pode servir de marco temporal inicial.
Ademais, o acórdão faz menções à Declaração de Estocolmo (1972), ao Estatuto do Índio (1971), à Política Nacional do Meio Ambiente (1981) e até à natureza fundamental dos direitos, cuja proteção que, como se estivesse amparada em um direito natural setecentista, dispensaria a existência de previsão legal (o que não pode ser o caso).
Cabe ressaltar que a exploração ilegal em terras indígenas remonta aos tempos coloniais e há danos ambientais até mais antigos, causados pelos próprios indígenas, caso se saiba procurar.
Assim, em razão da referida "obscuridade", teria sido importante que algum dos interessados no aprimoramento da prestação jurisdicional, partes ou terceiros, tivesse oposto embargos de declaração. Contudo, como isso não ocorreu e o acórdão transitou em julgado recentemente, o esclarecimento de tal ponto precisará aguardar nova oportunidade.

dest

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JOTA

Decisão do Supremo fixa tese de reparação civil de dano ambiental, mas deixa lacunas

STF e a imprescritibilidade das ações de reparação de dano ambiental

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