No dia 17 de abril, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE nº 654833/AC, fixando a nono centésima, nonagésima nona tese de repercussão geral: é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999). O acórdão que fixou essa tese transitou em julgado no dia 19 de agosto, o que tornou […]
Direito Ambiental
STF e a imprescritibilidade das ações de reparação de dano ambiental
Decisão do Supremo fixa tese de reparação civil de dano ambiental, mas deixa lacunas
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