Luís Justiniano Haiek Fernandes

Rafaella Bahia Spach

A operação Lava Jato fez com que os acordos de leniência ganhassem corpo. Mas também fez com que surgissem riscos à segurança desses acordos, especialmente, diante do posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que ameaçou retirar deles a segurança jurídica que poderiam proporcionar.
Depois de tentar controlar os acordos firmados pelo Ministério Público ou outros órgãos do Estado Brasileiro, esvaziando seus efeitos por meio da aplicação de sanções a empresas que firmaram acordos, chegou a vez do TCU ser efetivamente controlado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pôs freio às pretensões da corte de contas.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>No dia 30 de março de 2021, foi concluído o julgamento de um conjunto de mandados de segurança pela 1ª Turma do STF, dentre eles o Mandado de Segurança nº 35.435, em que o tema foi apreciado.
O objetivo do Mandado de Segurança era impedir o Tribunal de Contas da União de aplicar sanção de inidoneidade a signatária de acordo de leniência, impedindo-a de contratar com a Administração Pública, com base nos fatos abarcados pelo próprio acordo. Por unanimidade, a 1ª Turma do STF acolheu este pedido.
A concessão da segurança estabeleceu <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/importante-decisao-do-stf-fortalece-acordos-de-leniencia-24042018" target="_blank" rel="noopener noreferrer">um importante marco para agregar segurança jurídica aos acordos</a>.
Os ministros da Suprema Corte, em acórdão relatado pelo ministro Gilmar Mendes, decidiram conceder a segurança consignando que a aplicação da sanção de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União, com base em ilícitos abrangidos por acordo de leniência, não é compatível com os princípios constitucionais da eficiência e da segurança jurídica.
Em um <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-supremo-e-o-encontro-marcado-com-a-fragmentacao-de-competencias-18062018" target="_blank" rel="noopener noreferrer">cenário de fragmentação de competências</a>, a 1ª Turma do STF fixou seu posicionamento realçando, no voto do relator, que o acordo de leniência é um dos principais instrumentos que o Estado brasileiro possui para a sua atuação dentro do microssistema anticorrupção.
O alinhamento institucional dos órgãos da Administração Pública, incluindo o TCU, foi reconhecido como essencial para a viabilidade dos acordos de leniência, em um momento no qual a ameaça de aplicação de grave punição por parte do TCU já vinha se constituindo em indesejado fator de desestímulo à utilização dos instrumentos de solução consensual.
No julgamento, os Ministros da 1ª Turma do STF trataram da importância da segurança jurídica não só para a celebração dos acordos de leniência, mas, também, para a própria viabilidade do cumprimento desses acordos.
<blockquote class="jota-article__eye">Eles destacaram que a declaração de inidoneidade pode significar a aplicação de uma pena de morte à empresa, o que impede o cumprimento, principalmente, das cláusulas de reparação do dano que dependem da manutenção das atividades da companhia.</blockquote>
Venceu entendimento que não enxerga no exercício das competências sancionatórias, punitivas, distribuídas por diversos órgãos do Estado Brasileiro um fim em si mesmo. Os órgãos de controle são chamados a não olharem exclusivamente para si e perseguirem a punição a qualquer custo.
O Estado pode e deve punir, mas deve fazê-lo com os olhos postos nos resultados práticos destas sanções, sendo  o primeiro deles o de ensejar efeitos educativos, que não podem ser os de desestruturar instrumentos de solução consensual – mais rápidos e eficazes no encontro de soluções desejadas pelo interesse público.
Enfraquecer a segurança jurídica só interessa a visões isoladas de órgãos de controle que desejam, mais do que os resultados concretos, os louros individuais de poderem se autoproclamarem as mais rígidas e combativas instituições no combate à corrupção.
Por fim, o STF deixou claro que impedir a aplicação de sanção contra empresa que fez acordo com o Estado Brasileiro não viola as competências constitucionais da Corte de Contas, pois isso, em nada exclui o exercício das competências do TCU para apurar eventuais danos ao erário e impor seu ressarcimento.
Enfim, o TCU pode e deve utilizar os instrumentos que a Constituição e a lei lhe conferem para, com ou sem acordos de leniência, perseguir o ressarcimento ao erário. Ele apenas não poderá contar com técnicas de coação – de triste lembrança a frase de que “passarinho preso canta mais bonito” – para exigir que acusados aceitem alguma espécie de chantagem institucional como meio indireto para que o TCU possa arbitrar, mesmo sem base legal ou probatória, supostos danos.
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JOTA

Postura da Corte em nada exclui exercício das competências do TCU para apurar eventuais danos ao erário

STF decide que TCU deve respeitar os acordos de leniência

Postura da Corte em nada exclui exercício das competências do TCU para apurar eventuais danos ao erário