Eduardo Muniz Machado Cavalcanti
Leonardo Leão Lamb
Encontra-se pendente de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 688.223, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência municipal, e do Distrito Federal, sobre o licenciamento ou cessão de direito de programas de computador personalizados (softwares). Ainda sobre o tema, […]