Opinião & Análise

STF

STF cria hipótese de intervenção não prevista na CF

Sobre a decisão do Supremo que envolve processar Governadores

Para desassossego daqueles que defendem uma reformulação da Federação brasileira mas sem menosprezo à autonomia dos entes federativos locais, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada na sessão de julgamento desta última quarta-feira na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5540 pode criar uma nova hipótese de intervenção nos Estados, não prevista na Constituição de 1988. […]

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