Luiz Orlando Carneiro
Na sessão de julgamento virtual de mérito finalizada nesta quinta-feira (20/2), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu ação de inconstitucionalidade da Associação das Operadoras de Celulares (Acel), ajuizada em agosto do ano passado, contra lei estadual de Santa Catarina que obrigou as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel a permitirem ao consumidor […]