Opinião & Análise

Telecomunicações

STF anula lei catarinense que obrigava acúmulo de franquia de dados de celular

Acel argumentava que a lei invadia a competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações

Crédito: Pixabay

Na sessão de julgamento virtual de mérito finalizada nesta quinta-feira (20/2), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu ação de inconstitucionalidade da Associação das Operadoras de Celulares (Acel), ajuizada em agosto do ano passado, contra lei estadual de Santa Catarina que obrigou as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel a permitirem ao consumidor […]

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