Opinião & Análise

Telecomunicações

STF anula lei catarinense que obrigava acúmulo de franquia de dados de celular

Acel argumentava que a lei invadia a competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações

Crédito: Pixabay

Na sessão de julgamento virtual de mérito finalizada nesta quinta-feira (20/2), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu ação de inconstitucionalidade da Associação das Operadoras de Celulares (Acel), ajuizada em agosto do ano passado, contra lei estadual de Santa Catarina que obrigou as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel a permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente.

Prevaleceu o voto do relator, Edson Fachin, vencido o ministro Marco Aurélio. A ministra Rosa Weber acompanhou o relator com ressalvas, ausente do julgamento, por motivo de licença médica, o decano Celso de Mello.

Na ADI 6.204, a Acel argumentava que a lei catarinense (7.723/2019) invadia a competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações, em face dos dispositivos da Constituição Federal que disciplinam especificamente os serviços de telecomunicações, tanto no que se refere à sua exploração (artigo 21), quanto à competência para legislar (artigo 22).

Ainda conforme a entidade – que conseguiu o seu objetivo – embora o parágrafo único do artigo 22 da CF preveja lei complementar que autorize os estados a legislarem sobre questões específicas das matérias elencadas, essa lei complementar ainda não existe. Assim, a União, é a única legitimada a definir as condições de exploração do serviço e a estabelecer as obrigações das empresas operadoras.

Como exemplos do exercício dessa competência privativa da União, a Acel citou, entre outras normas, a Lei Federal 9.472/1997, que disciplinou a prestação dos serviços de telecomunicações e criou uma agência – a Anatel – responsável pelo regramento e fiscalização do setor.

Em face da “relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”, o ministro-relator Edson Fachin adotara o rito abreviado para o julgamento da questão.


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