Walter Barbosa Bittar
Luiz Antonio Borri
Há preocupação acadêmica e prática sobre a dissonância entre o conteúdo das ementas dos julgados e inteiro teor da decisão, com reflexos diretos na interpretação do Tribunal sobre a matéria submetida a julgamento.[1] Nessa perspectiva, um tema que suscita muitos debates diz respeito à possibilidade de impugnação do acordo de colaboração premiada pelo terceiro delatado, […]