O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedavam a tomada de crédito de PIS e COFINS na compra de insumos para reciclagem. Isso aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.109/PR, de relatoria da ministra Rosa Weber, objeto do Tema 304 […]
ESG
STF abre caminho para práticas ESG em matéria tributária
STF deu um passo importante para implementação de políticas mais responsáveis, incentivando práticas de impacto positivo socioambiental
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