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Stare decisis e aplicação racional da norma penal no caso Lula

Como ‘um dos maiores erros da história’ poderia ter sido evitado

Lula Lava Jato
Luiz Inácio Lula da Silva em foto de 2016. Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

Foi amplamente noticiado pela imprensa que, no início do mês de setembro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão judicial com 136 laudas, invalidou as provas do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht, firmado no âmbito da Operação Lava Jato[1]. No pronunciamento, ele expressou indignação com a atuação de agentes […]

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