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Carlos Portugal Gouvêa

Em 6 de agosto de 2021 entrou em vigor a Lei 14.193/2021, que criou um novo tipo societário: a sociedade anônima do futebol (SAF). Em uma primeira visão, a lei gera a esperança de vermos times de futebol brasileiro negociando suas ações nas Bolsa de Valores ou o surgimento de startups de clubes de futebol. Mas fica a questão: será que a nova lei vai ajudar mesmo a melhorar a governança corporativa dos times de futebol brasileiros?
Antes de tratar da lei, é importante lembrar que ela não é a primeira a tentar estimular a profissionalização dos clubes brasileiros. Assim, não é pequeno o risco de estarmos apenas repetindo os erros do passado. A Lei Pelé (Lei 9.615/1998) foi a primeira lei a prever que entidades dedicadas ao esporte se organizassem como sociedades civis e empresárias, abrindo possibilidade para clubes de futebol com fins lucrativos.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Em 2003, a Lei Pelé foi alterada com algumas adaptações do Código Civil de 2002 e tal possibilidade ficou ainda mais clara. Entre as adaptações feitas, foi expressamente permitido pelo seu art. 27, §9º que quaisquer entidades desportivas profissionais pudessem ser constituídas como sociedades empresárias, nos termos dos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil, o qual inclui, em seus arts. 1.088 a 1.089, as sociedades anônimas.
Ou seja, desde 2003 já existia uma possibilidade expressa na lei de existirem sociedades anônimas não apenas de futebol, mas de qualquer esporte. E, mesmo antes da Lei Pelé, nunca existiu qualquer proibição, de forma que o que não era proibido já era permitido.
Mesmo desnecessária, em nosso ver, tal possibilidade expressa trazida pela Lei Pelé de que entidades esportivas fossem organizadas como sociedades empresárias foi logo acompanhada de uma restrição relevante para as operações societárias que permitiriam o surgimento dos “clubes empresa”.
Em uma reforma, ainda no ano 2000, foi acrescido o §2º ao art. 27 da Lei Pelé, passando a exigir que, no caso de versão do patrimônio de desportivo ou social da associação para integralizar o capital de sociedade empresária, seria necessária a aprovação pela maioria absoluta dos associados em assembleia.
Tratava-se de uma restrição não aplicável a outras associações, ficando claro que não existia, já naquela época, tanto interesse assim na efetiva profissionalização dos esportes.
Também na reforma de 2000, o mesmo art. 27 da Lei Pelé passou a permitir a transformação das associações esportivas em sociedades empresárias. Tal permissão legal durou pouco, sendo excluída do texto legislativo na reforma de 2003, demonstrando a profunda confusão do legislador ao tratar o tema.
Em 2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), pela Instrução Normativa 81/2020, suprimiu a vedação à conversão de associações em sociedades empresárias em suas regulamentações, superando tal barreira burocrática e redimindo, ainda que tardiamente, a confusão legislativa sobre a matéria.
Mas, de toda forma, se a transformação propriamente dita sofria barreiras formais, sempre existiram operações societárias relativamente simples que gerariam um efeito equivalente. Foi o que ocorreu, por exemplo, com a Bolsa de Valores de São Paulo, em 2008, no processo que ficou conhecido como “desmutualização”.
Bastaria, por exemplo, criar a Sociedade Anônima como uma subsidiária da associação, integralizando o capital com os ativos de futebol, no que no mercado de costuma chamar de uma operação de drop-down.
A associação poderia então ser preservada, por exemplo, para a realização de outras atividades esportivas, profissionais ou amadoras.
A verdade é que não se tem notícia de grandes times de futebol brasileiro que desenvolveram projetos sérios de tornarem-se sociedades empresárias no passado, muito menos companhias abertas, mesmo sem existir qualquer restrição legal significativa no passado e mesmo depois da Lei Pelé trazer tal possibilidade expressamente.
A Lei da Sociedade Anônima do Futebol, em tese, completaria esse processo de tentar induzir a modernização dos clubes ao criar um tipo societário só para eles, a SAF. Mas, como dissemos, antes não era proibido que um clube de futebol fosse organizado sob a forma de uma sociedade anônima.
<blockquote class="jota-article__eye">Assim, a Lei da SAF já nasce sob a dúvida de se ela seria realmente necessária e de qual foi a real intenção com a sua criação.</blockquote>
Como mencionamos, a Lei Pelé refletiu um comportamento pendular do legislador, oferecendo, por um lado, uma maior certeza jurídica e, por outro, criando restrições. A Lei da SAF parece sofrer do mesmo problema. Um exemplo foi com relação ao procedimento para o chamado drop-down, ou seja, a transferência de patrimônio relacionado à atividade de futebol para capitalização das SAFs.
Foi alterado novamente o §2º do art. 27 da Lei Pelé para permitir que a transferência de patrimônio para a SAF agora seja aprovada apenas pela maioria simples presente na assembleia, e não mais pela maioria absoluta de todos os associados. Portanto, melhorou, mas não eliminou, uma restrição que havia sido criada pela Lei Pelé.
Mas o mais curioso é que como agora o §2º do art. 27 da Lei Pelé faz referência apenas às SAFs, tal restrição não é mais aplicável às associações que quiserem verter seu patrimônio para qualquer outro tipo societário, seja para a prática do futebol ou qualquer outro esporte.
Ao se ler a Lei da SAF, a impressão é que o desejo do legislador seria o de que todos os clubes de futebol que desejassem se profissionalizar deveriam se transformar em SAFs. No entanto, a nova lei não criou qualquer restrição expressa em tal sentido.
Inclusive, o art. 27, §9º da Lei Pelé continua em vigor, de forma que não apenas clubes de futebol, como quaisquer entidades esportivas continuam podendo se constituir como sociedades anônimas comuns ou como sociedades limitadas. Ou seja, parece que o legislador queria criar as SAFs com uma série de restrições esportivas, mas falhou no seu intento.
Entre as normas de governança aplicáveis às SAFs, está a exigência de um conselho de administração e de um conselho fiscal permanentes. Tal exigência já aumentaria os custos da governança para os pequenos clubes e para as potenciais startups do futebol em comparação, por exemplo, com uma sociedade anônima comum ou uma sociedade limitada. Já parece, na largada, uma lei pensada apenas para os grandes clubes de futebol, para os quais tais custos não seriam muito relevantes.
Outro complicador presente na lei são as supostas regras de conflito, que nos parecem mais um reflexo do clubismo brasileiro do que um desejo de modernização. Primeiro, o controlador de uma SAF não poderá ser controlador de outra SAF. Ou seja, mesmo times em divisões diferentes não podem ter o mesmo controlador. Segundo, se o acionista com mais de 10% tiver qualquer participação societária em outra SAF perderá o direito de voto.
Somam-se a tais restrições as já existentes na Lei Pelé, que, desde 2000, proíbe, por seu art. 27-A, que qualquer pessoa física ou jurídica detenha participação societária com direito de voto em dois clubes que estejam na mesma competição. A Lei da SAF não revogou tal artigo.
Então, as restrições se cumulam e, na prática, dificultam a abertura de capital. No Novo Mercado, que é o nível de mais alta governança corporativa da B3, por exemplo, as companhias listadas apenas podem negociar ações com direito de voto.
Assim, caso a solução encontrada para superar tal limitação fosse a negociação de ações preferenciais sem direito de voto, tais sociedades não poderiam participar do Novo Mercado. Tais restrições também dificultam a formação de fundos de investimentos especializados em clubes de futebol. Os fundos e outros grandes investidores só poderão ter participação relevante com direito de voto em um único clube, reduzindo a chance de transferência de know-how de um time para outro como acontece em outros mercados.
Para uma lei que tinha como objetivo aproximar a governança dos clubes de futebol das companhias abertas, tais regras deverão continuar limitando a abertura de capital. Nos mercados mais bem financiados do mundo, como a Premier League, identificamos muitas companhias abertas.
O Manchester United, que acaba de recontratar o Cristiano Ronaldo, é uma companhia das Ilhas Cayman com ações negociadas na Bolsa de Valores de Nova Iorque, mesmo jogando na Inglaterra. Para atuar nos mercados de capitais é preciso liberdade, e a lei da SAF criou barreiras desnecessárias, impondo custos para clubes pequenos e dificultando a abertura de capital de clubes grandes.
Em parte revelando que a verdadeira intenção da Lei da SAF não é permitir a efetiva negociação de ações dos clubes brasileiros nas bolsas de valores, mas apenas financiar suas dívidas, a lei autorizou as Sociedades Anônimas do Futebol a emitirem as chamadas debêntures-fut.
Mas, mais uma vez, a lei apenas trouxe um novo nome para algo que já era permitido, pois se a Lei Pelé já tinha autorizado os clubes de futebol a serem sociedades anônimas, eles já estariam automaticamente autorizados a emitirem debêntures com base na Lei 6.404/1976. Mas, neste ponto, existe efetivo motivo para comemorar. A lei não criou nenhuma nova barreira, apenas uma inutilidade.
O objetivo maior deveria ter sido o de eliminar restrições criadas pela Lei Pelé e estimular, por exemplo, o surgimento de startups de futebol com o objetivo de, em um futuro próximo, abrirem o seu capital. Resolvemos criar mais restrições, demonstrando que esse futuro não está tão próximo assim. Se tivesse que prever o futuro, diria que a chance de vermos uma Sociedade Anônima de Futebol na vida real é pequena e, se me perguntassem, eu provavelmente sugeria outro tipo societário para quem tivesse o projeto de converter seu clube de futebol em sociedade empresária.
No futebol, esse esporte de origem britânica que amamos, nada mais adequado do que uma lei “para inglês ver”. Ao criar um novo tipo societário que era para facilitar a modernização dos times de futebol, a lei acabou criando novos entraves. Será mais fácil ver uma companhia aberta de vôlei, basquete, skate ou surfe no futuro do que de um time de futebol, pelo menos se depender da Lei da SAF. Sorte dos outros esportes ou de quem perceber que sempre foi possível fazer uma sociedade anônima de futebol no Brasil, sem precisar de qualquer lei. Do jeito que vão nossos legisladores, a melhor forma de ajudarem a modernizar o esporte é esquecerem dele!
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JOTA

Será que a nova lei vai ajudar mesmo a melhorar a governança corporativa dos times de futebol brasileiros?

Sociedade anônima do futebol: uma modernização pela metade

Será que a nova lei vai ajudar mesmo a melhorar a governança corporativa dos times de futebol brasileiros?