Luiz Felipe Monteiro Seixas
Em matéria regulatória, o ano de 2019 foi marcado por significativas inovações e mudanças institucionais e normativas¸ definindo pauta atual nas áreas do direito regulatório e da regulação econômica. Dentre elas, merece destaque a edição da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, posteriormente […]