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Legislar não é um exercício de tentativa e erro, mas de profunda discussão e reflexão
Muito embora a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos tenha sido já retirada do Projeto de Lei da Câmara 80/2016, em discussão no Senado Federal, o fato é que o tema vem e volta com alguma frequência nos debates nacionais. O tipo penal em comento compunha a segunda medida supostamente contra a […]
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José Carlos Abissamra Filho