José Carlos Abissamra Filho
Muito embora a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos tenha sido já retirada do Projeto de Lei da Câmara 80/2016, em discussão no Senado Federal, o fato é que o tema vem e volta com alguma frequência nos debates nacionais. O tipo penal em comento compunha a segunda medida supostamente contra a […]