Fadi Georges Assy

As compras online e as apostas esportivas foram assuntos recorrentes no noticiário ao longo desse primeiro semestre. A primeira pauta tratava sobre a criação de tributação a compras de bens produzidos fora do país e a segunda, mais recente, sobre os escândalos de fraudes em resultados de jogos de futebol realizadas por jogadores em conluio com apostadores.
O que os assuntos têm em comum é a ausência de uma legislação mais clara e de melhores mecanismos de fiscalização, minimizando a geração de crimes contra a ordem econômica, o que acarreta sérios prejuízos ao país. Em ambos os casos a tributação surgiu como solução mágica, no sentido de extrapolar sua real finalidade, com o poder de coibir o ímpeto das pessoas em praticar os referidos crimes.
Estas propostas, além de limitadas a serem uma solução para ampliar a arrecadação, não são efetivas para solucionar os problemas levantados.
A tributação nada mais é que a cessão de recursos da esfera privada para a pública de maneira mandatória. Tal prática gera impacto na vida das pessoas, como a forma que lidam com o consumo ou seus trabalhos e para empresas, nas escolhas de produção e contratação, por exemplo.
A tributação impacta diretamente a forma como a economia se desenvolve em um país e por esse motivo, muitos especialistas na área buscam alternativas que possam interferir da menor maneira possível nestas relações.
No caso prático das compras online no exterior, um aumento na tributação geraria uma mudança na forma que as pessoas consomem esses produtos e poderia reduzir objetivamente a arrecadação neste mercado, sem a garantia de que a sonegação seria reduzida.
Na realidade, um fato que foi e é amplamente debatido por especialistas do ramo tributário é que em muitos casos, o aumento ou implementação de novos tributos contribui para que a sonegação aconteça. De certa forma, ocorre um incentivo ao não pagamento por entender-se injusto o valor cobrado ou que os recursos não são destinados para projetos efetivos na melhoria do país.
O mesmo acontece no caso das apostas esportivas. A proposição da necessidade de tributação pura e simples causa ainda mais impacto negativo pois não há sequer uma legislação que paute a legalização do jogo hoje no país, não há um rol taxativo sobre o que é permitido ou não nesta relação de consumo.
As apostas foram pautadas por decreto do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/governo-federal">Governo Federal</a> em 2018, impondo a necessidade de promulgação de lei para o assunto em até quatro anos, prazo que se findou em dezembro de 2022. A partir daí, tanto casas de apostas e apostadores, como agremiações esportivas e jogadores, ficaram desprotegidos sem nenhuma regulamentação que cuide do tema.
Com isso, tratar de tributação pura e simplesmente neste caso traria um aumento significativo de mecanismos de sonegação, uma vez que não se está estabelecida ainda nem a forma como se dará a fiscalização das apostas, a aplicação das sanções nos casos de violações e quais as penas a serem aplicadas.
Teríamos apenas apostas legais e ilegais, com um vácuo interpretativo que só geraria ainda mais insegurança jurídica.
Dessa forma, em ambos os casos, entende-se que a maneira mais efetiva para evitar a perda de dinheiro pelo fisco por conta de práticas delituosas seria a melhoria dos meios de fiscalização, passando também pelo aumento de efetivo nas auditorias fiscais, número hoje que é deficitário em relação ao tamanho do Brasil e sua economia.
Conclui-se então que, a exemplo do velho ditado, não podemos confundir alhos com bugalhos. Tributar as apostas esportivas e as mercadorias importadas comercializadas em marketplaces estrangeiros pode ser útil para arrecadação, mas não coibirá os crimes que tanto vem dominando nossa atenção.

Calculadora; Tributação

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JOTA

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Sobre compras e apostas: tributar não é criminalizar

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