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‘Sobra das sobras’ e o voto de Lewandowski

Manifestação do ministro restaura pluralismo político e representação das minorias

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Crédito: Antonio Augusto/Ascom/TSE

Pela legislação atual (Lei 14.211/21 e Resolução TSE 23.677/21), a sistemática de alocação de vagas legislativas nas eleições proporcionais consiste de três etapas. Na primeira etapa, as vagas são preenchidas apenas pelos partidos e federações que atingiram o quociente eleitoral (QE), de acordo com seus respectivos quocientes partidários. As vagas não ocupadas nesta etapa ficam […]

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