Opinião & Análise

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Só a Reforma da Previdência pode salvar a Constituição de 88

Constituição chega aos seus 30 anos não como a Carta Cidadã, mas essencialmente como a Carta Previdenciária

Imagem: Pixabay

Todo o poder emana do povo. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais.

Os objetivos fundamentais da República são: construir uma sociedade livre, justa e igualitária. Garantir o desenvolvimento nacional. Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras forma de discriminação. Sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Todos são iguais perante a lei. São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. A pensão por morte do servidor será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

Garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Ninguém será submetido a tortura. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

É livre a manifestação do pensamento. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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A Constituição de 1988 chega aos seus 30 anos não como a Carta Cidadã, mas essencialmente como a Carta Previdenciária.

Até onde se sabe, nenhum país relevante constitucionalizou parâmetros como idade de aposentadoria – novidade também na história do nosso Direito Constitucional no caso do regime geral.

Da alíquota do meeiro ao tempo de contribuição da professora, regras previdenciárias pareiam direitos fundamentais ou objetivos da República.

A inscrição na Constituição é um escudo para manutenção do status quo, tornando muito difícil mudanças que afetem principalmente os mais ricos, como privilégios de servidores ou a criação de uma idade para aposentadoria para os mais bem pagos no INSS.

Quase 60% da despesa primária da União vai para benefícios de natureza previdenciária. Em 10 anos, será 80%.

Esta quantidade de gastos está relacionada basicamente a 5 dos mais de 200 artigos da Constituição. Outros 13% vão para os salários do funcionalismo. Sobram 9% para a saúde, 8% para a educação.

Todas as outras promessas da Constituição dependentes do orçamento têm que caber em 10%.

Os principais perdedores do pacto de 88: as crianças e os jovens. A pobreza é de 30% entre brasileiros até 17 anos, somente de 7% para os idosos acima de 75. Precisam da assistência social, saneamento e educação básica, que ficam com as migalhas do orçamento.

Fosse o teto de gastos revogado, o aumento do gasto previdenciário decorrente do envelhecimento da população seria absorvido por grandes altas na dívida e nos impostos. A dívida é deixada exatamente para os mais jovens, enquanto o aumento da carga tributária e dos juros sufocam o mercado de trabalho – onde eles têm a maior incidência de desemprego. Apenas maior tributação dos mais ricos não chega perto de resolver o problema.

O direito adquirido, a dignidade da pessoa humana e a vedação ao retrocesso social são, de modo surreal, princípios usados contra a reforma da Previdência. Mas só ela pode salvar a Constituição e garanti-la como Carta Cidadã.


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