Luiz Edson Fachin

Uma abrangente radiografia da legislação eleitoral em vigor, a partir do exame de cada artigo, com início na Constituição da República, passando pelo Código Eleitoral, as leis especiais, os tratados internacionais, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, até alcançar sua jurisprudência: eis o resultado disponível e em formato acessível no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral. Em mais de dois anos de trabalho, todo o esforço culminou na publicação da Coleção SNE e se tornou uma base de estudo amplo e essencial para compreensão da legislação eleitoral e para conhecimento de seus pontos sensíveis.
O projeto para a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) teve início em 2019, pautado, principalmente, por uma preocupação relacionada à compreensão e aplicação da legislação eleitoral, que se deve, entre outras razões, ao fato de o Código Eleitoral datar de 1965 e conter dispositivos não recepcionados pela ordem constitucional vigente. Some-se a isso a superveniência da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que tratou, em grande extensão, de matérias intrínsecas ao Código Eleitoral, revogando, expressa ou tacitamente, alguns de seus artigos, além de outras leis tratarem, supervenientemente, de temas específicos como a Lei das Inelegibilidades (LC n. 64/90).
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O propósito inicial era desenvolver uma análise sistêmica do direito eleitoral, sem perder de vista suas ricas conexões com os outros ramos do conhecimento. O plano, ambicioso, somente foi possível por envolver muitos colaboradores e colaboradoras, notadamente, pesquisadores e pesquisadoras da academia e servidores e servidoras da Justiça Eleitoral.
O trabalho se desenvolveu a partir de uma divisão da matéria eleitoral por eixos temáticos: direitos políticos, Justiça Eleitoral, propaganda eleitoral, financiamento de campanha, contencioso eleitoral, crime e processo penal eleitoral, participação política de minorias e partidos políticos. Em pouco menos de um ano, contando com a realização de encontros presenciais no TSE e em alguns Tribunais Reginais para ampliar o diálogo com a sociedade, o Grupo de Trabalho responsável pela sistematização entregou o resultado: oito relatórios temáticos que minudenciaram a legislação eleitoral.
Os estudos realizados contribuíram para o aperfeiçoamento das resoluções reguladoras das eleições de 2020, expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, como, dentre outras, a previsão expressa da possibilidade de utilização de indumentária e pintura corporal étnicas ou religiosas na fotografia do candidato ou candidata para as urnas. A excelência do trabalho pode ser verificada pelo fato de, em 2020, o material ter recebido mais de 40 mil acessos no sítio eletrônico do TSE, além de servir de base a diversos estudos para eventuais reformas da legislação eleitoral.
Diante do resultado obtido, o trabalho ganhou fôlego para uma nova etapa e, a partir de 2020, teve início a fase 2 do SNE, projetando-se também para o curso de 2021, ocasião em que o enfoque passa a ser mais amplo, tendo como ponto de partida os relatórios temáticos que compõem a Coleção SNE. Além dos qualificados profissionais que integraram a primeira fase, especialmente os autores dos relatórios, foram incorporados ao projeto mais de sessenta professores e professoras, pesquisadoras e pesquisadores de escol, de todas as regiões do Brasil, provenientes de universidades públicas e privadas, órgãos públicos e associações, de diversas áreas do conhecimento, além do direito – ciências políticas, educação, sociologia, antropologia, filosofia, história, medicina, administração e políticas públicas, psicologia.
Na primeira fase, ainda que o trabalho estivesse limitado à análise da legislação vigente, sem propostas de alteração da legislação e embora orientado por um olhar eminentemente jurídico, o SNE já contava com um eixo específico, denominado eixo transversal, dedicado à análise da legislação eleitoral de forma ampla, sob a perspectiva da participação das chamadas minorias sociais – mulheres, população negra, indígena, LGBTQIA+, pessoas com deficiência e pessoas em privação de liberdade. O resultado foi um denso estudo sobre barreiras que atingem grande parte da população, como por exemplo, as relativas à acessibilidade para pessoas com deficiência.
Na segunda fase, já em 2021, esse eixo, precedentemente chamado transversal, passa a ser o eixo estruturante do trabalho, que visa fundamentalmente desenvolver estudos analíticos com approaches transversais e enfoques comprometidos com os direitos humanos e a cidadania. Essa perspectiva da transversalidade e interseccionalidade passa a nortear o trabalho de todos os eixos temáticos. Desse modo, com o trabalho em desenvolvimento, o Tribunal Superior Eleitoral reafirma o importante papel que ocupa na garantia dos direitos fundamentais e da democracia, de forma a salvaguardar o diálogo perene e qualificado com os problemas centrais e estratégicos que envolvem a justiça eleitoral, a partir do reconhecimento das assimetrias sociais e interseccionais em gênero, raça e outros marcadores que estruturam a sociedade.
Nessa etapa, os pesquisadores e pesquisadoras envolvidos e integrantes dos eixos temáticos a partir da afinidade com seu campo de pesquisa, atuam (como não poderia deixar de ser) com plena liberdade e autonomia científica para analisar os relatórios vinculados aos eixos temáticos correlatos e, como consequência, apresentar seus estudos que podem conter, inclusive, sugestões de mudanças na legislação eleitoral e mesmo na atuação da Justiça Eleitoral. É importante lembrar que o trabalho que está sendo desenvolvido não representa posição institucional do Tribunal Superior Eleitoral, sendo, pois, fruto plural de diálogos também vincados pela diversidade.
No momento atual estão sendo realizados seminários para que todas as pessoas envolvidas no projeto possam conhecer as pesquisas e estudos que estão sendo realizados nos demais eixos, promovendo um rico diálogo, a partir de visões plurais e complementares. Todos os estudos parciais foram distribuídos entre os pesquisadores, para conhecimento.
Após a fase dos seminários, os pesquisadores e pesquisadoras, considerando as discussões de que participaram, concluirão os estudos iniciados, produzindo artigos científicos sobre o objeto de sua análise, que irão compor a Coleção SNE fase 2. Com esse trabalho, e após os diálogos e estudos realizados, também serão apresentadas as eventuais sugestões de alterações legislativa, com a respectiva justificativa, que serão encaminhadas para as casas legislativas. É o que se encontra em desenvolvimento, com previsão de término neste ano de 2021.
Durante todo o processo manteve-se diálogo institucional com o Grupo de Trabalho para a Reforma Eleitoral da Câmara dos Deputados, cujos membros foram convidados para participar dos seminários e das discussões realizadas, além de receberem os materiais já elaborados pelo SNE fases 1 e 2. Nesse sentido também, estudos do SNE, mais a experiência das resoluções emanadas do poder regulamentar do próprio TSE e da Justiça Eleitoral, foram veiculados pela cooperação prestada diretamente pela Justiça Eleitoral àquele Grupo de Trabalho, seja na apresentação de sugestões redacionais, seja na orientação da prática da governança eleitoral exercida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Tudo a fim de acolher aprimoramentos e evitar retrocessos.
Os estudos realizados pelo SNE permitiram, também, constatar uma insuficiência de informações sobre pessoas com deficiência e as ferramentas de acessibilidade de que necessitam para o exercício de seus direitos políticos, possibilitando ao Tribunal Superior Eleitoral criar um grupo responsável pela realização de uma pesquisa científica envolvendo a participação política e acessibilidade eleitoral dessas pessoas. O roteiro desta pesquisa, em fase de elaboração, contempla eleitores e candidatos, com perguntas sobre diversos aspectos do processo de participação política eleitoral: cadastro eleitoral, dia da eleição, campanhas, sítios eletrônicos da Justiça Eleitoral, papel dos partidos políticos.
<blockquote class="jota-article__eye">A iniciativa, além de permitir o aprofundamento do estudo temático do SNE, pode ampliar os conhecimentos e as informações da base de dados da Justiça Eleitoral sobre pessoas com deficiência, viabilizando o desenvolvimento de ações específicas e direcionadas a essas pessoas.</blockquote>
Além disso, membros do SNE estão colaborando com os estudos para o aperfeiçoamento do Cadastro Nacional de Eleitores, onde se identificou a importância da criação de campos para inserção de dados necessários para o conhecimento adequado do perfil do eleitorado (indígena, autodeclaração racial, identidade de gênero, maiores tipologias de deficiência).
A riqueza dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos nessa nova etapa reside, sobremaneira, na diversidade da própria composição do grupo que conta com pesquisadores e pesquisadoras, quilombolas, indígenas, negros e negras, pessoas com deficiência, pessoas LGBT. É dizer, o diálogo, na ambiência da pesquisa acadêmica, reflete também em sua composição, a essencialidade da participação cidadã pautada pela diversidade.
O SNE, desde o início e nesse longo e profícuo período de pesquisas, trabalhos e interlocuções, é, na verdade, uma oportunidade de colóquio que a instituição realiza com a sociedade científica e acadêmica, organizações sociais e interlocutores dos mais diversos. São diálogos orientados pelos princípios democráticos e dirigidos à preservação e aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro.
<hr />
<div id="teste3-99b6e4ed7825b47581be" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste3-99b6e4ed7825b47581be', 'UA-53687336-1').createForm();</script> 
<script type="text/javascript">
setTimeout(function(){
 const btn = document.getElementById("rd-button-knf3ol7n")
 const check = document.getElementById("rd-checkbox_field-knj7ibbg")
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 check.addEventListener("click", function() {
 if (check.checked){
 btn.disabled = false;
 btn.style.opacity = 1;
 } else {
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 }
 });
}, 3000);
</script>
<hr />

Urna eletrônica

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Projeto para a Sistematização das Normas Eleitorais teve início em 2019