Após a instituição, em 1995, dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, a política brasileira de combate ao trabalho escravo teve importantes avanços em sua estruturação e implementação a partir da solução amistosa do Caso 11.289 (José Pereira), no qual o Estado Brasileiro reconheceu sua responsabilidade internacional pela incapacidade de prevenir a ocorrência do trabalho escravo […]
Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos Humanos e enfrentamento ao trabalho escravo
Aprovação do Protocolo de 2014 pelo Congresso constitui importante passo do Estado brasileiro
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