Maria Eugênia Ferraz do Amaral Bodra

Fernando Aith

Daniel Dourado

Num contexto mundial de escassez de vacinas contra a Covid-19 e num contexto interno de crise política e econômica, em dezembro de 2020, o Brasil finalmente conseguiu elaborar um Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 (<a href="https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/janeiro/25/planovacinacaocovid_v2_25jan21.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Plano</a>). Reconhecendo que a interrupção de circulação do vírus exige a imunização de no mínimo 70% da população, o Plano aponta que “o objetivo principal da vacinação passa a ser focado na redução da morbimortalidade causada pela covid-19, bem como a manutenção do funcionamento da força de trabalho dos serviços de saúde e a manutenção do funcionamento dos serviços essenciais” <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O Plano foi elaborado no âmbito do Programa Nacional de Imunização (PNI)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, que existe desde 1973 e que é um dos maiores programas de vacinação do mundo, sendo reconhecido nacional e internacionalmente.
<a href="https://conteudo.jota.info/saude"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Em paralelo, ainda em janeiro de 2021, clínicas privadas de vacinação e algumas indústrias brasileiras tomaram a iniciativa de buscar vacinas contra a Covid-19 para venda particular no Brasil ou para a imunização de seus empregados, sócios e familiares. Busca-se fundamentar tal iniciativa em princípios éticos, alegando que tais iniciativas auxiliam o Sistema Único de Saúde (SUS), porque reduzem a fila e implicam doações de parte das doses adquiridas ao sistema público.
A discussão é oportuna e de grande valia para a compreensão do direito à saúde. Em geral, a concorrência entre o setor público e a iniciativa privada, ou a atuação de diversos agentes públicos e privados, pode e deve ocorrer em benefício do cidadão, já que é uma das formas de se proporcionar maior eficiência na administração e no fornecimento de recursos escassos.
No entanto, já se sabe que bons indicadores coletivos de saúde estão relacionados à existência de sistemas universais de saúde fortes. Isto não quer dizer que tais sistemas sejam sempre públicos e integralmente financiados por tributos ou seguros sociais obrigatórios. Mas, sim, que a manutenção de bons indicadores coletivos de saúde, ao longo do tempo, está relacionada à existência de um sistema de saúde universal consolidado, que garanta acesso a todos, independentemente de renda ou riqueza.
<blockquote class="jota-article__eye">Este sistema universal pode conviver com setores privados, desde que estes sejam regulados pelo poder público a partir dos interesses coletivos do país.</blockquote>
Ou seja, desde que estes setores contribuam para garantir a universalidade do sistema por meio de um desenho normativo que impeça, neutralize ou compense a ocorrência de diversos fenômenos como, por exemplo, o aumento da escassez da força de trabalho em saúde para o setor público, o aumento da inflação da saúde, entre outros.
Portanto, mesmo ações e serviços privados de saúde, cuja resolução clínica seja de natureza eminentemente individual, como uma cirurgia de apendicite, por exemplo, devem ser regulados pelo poder público para que a saúde, em seus aspectos individuais e coletivos, seja garantida a todos. Quando se pretende garantir a saúde como direito de todos, nenhum serviço de saúde pode estar sujeito apenas às regras de mercado, ainda que sua resolução biológica seja individual.
No entanto, a eficácia de um plano de imunização, especialmente no caso da pandemia atual, depende ainda mais de normas de natureza “coletiva”. Sua aplicação é individual, mas sua eficácia depende (i) da progressiva imunização coletiva, acompanhada (ii) de um conjunto de medidas de saúde pública, como o distanciamento físico, antes e ao longo do período de imunização, a fim de se evitar que o vírus se torne mais resistente levando ao agravamento do quadro de saúde coletivo inicial.
Logo, a comercialização de vacinas adicionais àquelas já amplamente garantidas pelo Programa Nacional de Imunização do SUS é algo que, a princípio, não causa prejuízos à coletividade e pode beneficiar alguns indivíduos. A situação é, porém, diferente quando não há vacinas amplamente garantidas pelo Programa.
Neste sentido, a imunização de alguns indivíduos contra a Covid-19, quando nem mesmo todos os profissionais de saúde que estão na linha de frente do combate ao vírus foram imunizados, é uma aberração jurídica e sanitário-epidemiológica, que ameaça a coesão social do país. Por isso, o Plano age acertadamente ao priorizar os mais vulneráveis (idosos, indígenas, aldeados, pessoas com deficiência) e também os profissionais de saúde, dando prioridade às equipes que estiverem inicialmente envolvidas na vacinação e aos trabalhadores dos serviços de saúde públicos e privados, tanto da urgência quanto da atenção básica, envolvidos diretamente na atenção/referência para os casos suspeitos e confirmados de covid-19<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Logo, o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 traz normas pautadas em fundamentos sanitários-científicos, princípios éticos e nos valores constitucionais da universalidade e da igualdade.
<blockquote class="jota-article__eye">Dito isto, não se pretende argumentar que o nosso sistema público prescinda das importantes contribuições que indústrias, bancos, clínicas e demais empresas do setor privado ou da sociedade onde está inserido.</blockquote>
São absolutamente necessárias, neste momento, todas as contribuições dos atores do setor privado e da sociedade. Não só aquelas mais estruturais, que fortaleçam o SUS – e que passam pela reiterada necessidade de um adequado financiamento público e pelo investimento em um complexo econômico e industrial da saúde – mas, também, aquelas mais imediatas, que envolvam doações de gêneros como vacinas e seringas e colaborações para a criação/aprimoramento de sistemas de controle, no tocante ao estabelecimento e ao cumprimento de um cronograma de distribuição das vacinas, por exemplo.
Mas nossa maior contribuição demanda uma autocrítica. Deixamos de exigir do governo que realizasse uma boa negociação no mercado internacional, diversificando encomendas de vacinas. Deixamos de exigir testagens em massa. E, de outro lado, para vergonha nacional, estamos em vias de criar a dupla porta de acesso à vacina, invenção tipicamente brasileira que já conta com o apoio do governo e, ao que parece, com parte significativa da sociedade. Enfim, deixamos de exigir tudo aquilo que é e sempre foi necessário para fortalecer o SUS, ampliar a transparência institucional e a participação social no setor público e ampliar o nosso senso de justiça e de democracia.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/janeiro/25/planovacinacaocovid_v2_25jan21.pdf">https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/janeiro/25/planovacinacaocovid_v2_25jan21.pdf</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> <a href="https://portalarquivos.saude.gov.br/campanhas/pni/">https://portalarquivos.saude.gov.br/campanhas/pni/</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> <a href="https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/janeiro/23/segundo-informe-tecnico-22-de-janeiro-de-2021.pdf">https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/janeiro/23/segundo-informe-tecnico-22-de-janeiro-de-2021.pdf</a>

vacinas

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JOTA

Notas sobre a comercialização de imunizantes quando não há vacinas amplamente garantidas no sistema público

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