Opinião & Análise

Trabalho

Sindicatos podem cobrar do empregador pela homologação de acordos coletivos?

Cobrança não parece estar em consonância com o atual ordenamento jurídico brasileiro

Imagem: Pixabay

Com o advento da Lei nº 13.467/17, denominada “Reforma Trabalhista”, foi extinta a obrigatoriedade da contribuição sindical. Referida alteração legislativa foi validada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a sua constitucionalidade quando do julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5794 e outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra, além da […]

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