Opinião & Análise

Processo tributário no século 21

Sincretismo no processo tributário

Análise sobre a possibilidade de expropriação de bens imóveis oferecidos em sede de ação anulatória de débito fiscal

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Imagem: Pixabay

Nos artigos anteriormente produzidos a propósito do sincretismo processual, além do próprio instituto, analisamos a específica possibilidade de execução, no bojo da anulatória, da garantia fidejussória ali prestada, medida que dispensa a replicação de processos e que segue o mesmo racional já aplicável às hipóteses em que o débito é garantido mediante depósito judicial (Lei […]

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