Daniel de Paiva Gomes

Eduardo de Paiva Gomes

Júlia Silva Araújo Carneiro

Karina Gomes Andrade

Nos artigos anteriormente produzidos a propósito do sincretismo processual, além do próprio instituto, analisamos a específica possibilidade de execução, no bojo da anulatória, da garantia fidejussória ali prestada, medida que dispensa a replicação de processos e que segue o mesmo racional já aplicável às hipóteses em que o débito é garantido mediante depósito judicial (Lei 9.703/98).<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a><a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Seguindo nos tipos de garantia passíveis de oferecimento, neste artigo trataremos da possibilidade de expropriação de bens imóveis que tenham sido ofertados, a título de garantia, nos próprios autos da ação anulatória quando julgada definitivamente improcedente.
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Diversamente do que ocorre com as garantias fidejussórias – fiança e apólice, em suma –, o oferecimento de bens imóveis ostenta peculiaridades que não permitem a importação, direta e sumária, das premissas que fixamos no texto anterior.
É que referidas garantias – as fidejussórias – operam debaixo de regramento próprio, expedido pelos respectivos órgãos reguladores (Conselho Monetário Nacional e Superintendência de Seguros Privados) e pelas próprias Procuradorias (tal como a PGFN, no âmbito federal), em que são estabelecidos critérios objetivos para aferição de idoneidade e liquidez.
O valor de bens imóveis, por outro lado, é fixado com base em métodos heterogêneos e sofre interferências de externalidades que não estão sob o controle do sujeito passivo ou da Fazenda Pública. Portanto, uma vez oferecido um bem imóvel nos autos de ação anulatória, não se pode ignorar que, até o trânsito em julgado da demanda, por algum fato não atribuível às partes, seu valor pode deixar de garantir integralmente a exigência fiscal.
Diante desse cenário, decorrente das especificidades da garantia em foco (bem imóvel), pensamos que a possibilidade de oferecimento nos autos de ação anulatória – e sua futura expropriação, no caso de sentença de improcedência transitada em julgado – imprescinde da  prévia aceitação da Fazenda Pública nos autos dessa mesma demanda.
<blockquote class="jota-article__eye">Existindo divergência entre sujeito passivo e Fazenda Pública quanto à idoneidade do bem imóvel oferecido, caberia, então, ao juízo competente para processamento e julgamento da anulatória decidir pela idoneidade ou não – e, consequente vinculação ou não – do bem imóvel como garantia à exigência fiscal combatida.</blockquote>
Não desconhecemos que a controvérsia “lateral” quanto à idoneidade do bem imóvel oferecido representaria contencioso incompatível com a natureza e a finalidade da ação anulatória, indo, inclusive, na contramão das premissas sincréticas adotadas.
Por isso, para evitar tal problemática, seria possível, para além da pressuposta razoabilidade dos atores, a celebração de negócio jurídico processual entre sujeito passivo e Fazenda Pública, homologável pelo juízo da anulatória, dispondo sobre a aceitação do bem imóvel e a necessidade de sua reavaliação periódica para confirmação de sua suficiência à guisa de garantia integral no ciclo processual.
Tomada essa perspectiva, o bem imóvel oferecido e acatado  tornar-se-ia indisponível até o trânsito em julgado da sentença, sendo possível a averbação de tal situação no respectivo Registro. Vinculando-se à exigência fiscal questionada pelo sujeito passivo, somente com o desfecho definitivo da demanda antiexacional (sentença transitada em julgado) ter-se-ia conhecimento acerca do destino a ser dado ao bem imóvel.
Feitos esses esclarecimentos, restaria enfrentar a problemática da fluência ou não do prazo prescricional em prejuízo à Fazenda Pública, haja vista a inexistência de efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário conferido pelo oferecimento e aceitação de bem imóvel nos autos de ação anulatória.
Em consonância com o texto anterior, pensamos que a premissa basilar para análise do tema é o fato de que o oferecimento e acatamento de bem imóvel em sede de ação anulatória constitui legítimo ato de individualização do patrimônio, realizado pelo próprio sujeito passivo para adimplemento da dívida, tornando dispensável a busca realizada em sede de execução fiscal.
A individualização e indisponibilidade do bem imóvel em benefício da satisfação da exigência fiscal (precedida, reitere-se, de sua aceitação) retiraria da Fazenda Pública, nessa linha, o interesse de agir em termos de execução fiscal, tornando-se desnecessário seu ajuizamento na específica hipótese de que tratamos – em que, vale reiterar, há o oferecimento e acatamento de bem imóvel nos autos de ação anulatória.
Com base em tal racional, podemos  seguir adiante, reconhecendo que a sentença de improcedência implica, por via de consequência, o reconhecimento de que a exigência fiscal, tal como constituída, é devida pelo sujeito passivo, impondo-se sua satisfação.
Sob a perspectiva processual, usando outros termos: o crédito tributário objeto da ação anulatória julgada improcedente teria sua legitimidade certificada pela sentença transitada em julgado; ou seja, em razão dos efeitos inerentes à coisa julgada (e, igualmente, dos respectivos efeitos preclusivos), a presunção de certeza e exigibilidade do crédito deixa de ser relativa para ser alçada à condição de absoluta, à semelhança com o que já ocorre com a sentença que julga improcedentes os embargos à execução fiscal – essa, aliás, é a premissa já adotada pela Lei 9.703/1998, pois, consoante destacado, a ação anulatória com depósito julgada improcedente tem como consequência a conversão dos valores em renda em favor da Fazenda Pública.
Assim, uma vez certificado o trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação anulatória, seria possível o prosseguimento da expropriação, cabendo investigar, então, o modo estabelecido para fins de expropriação de bens imóveis pelo Código de Processo Civil.
Sobre o tema, o artigo 825 do mencionado diploma enuncia três caminhos: (i) a adjudicação; (ii) a alienação (por iniciativa particular ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário); (iii) a apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. Considerando o objeto do presente artigo, focaremos nossa análise nos itens (i) e (ii) mencionados.
A adjudicação é instituto que já contém previsão expressa no artigo 24 da Lei 6.830/80. Portanto, reafirmado o paralelo no sentido de que nos autos da ação anulatória julgada improcedente por sentença transitada em julgado, tem-se, em última análise, provimento jurisdicional que torna absoluta a presunção de certeza e liquidez da exigência fiscal, à semelhança com o que ocorre com os embargos à execução fiscal, daí por que reconhecer que a utilização da adjudicação não encontraria grandes obstáculos.
Por sua vez, a alienação por iniciativa particular poderia encontrar entraves em razão do artigo 23 da Lei 6.830/80, cuja interpretação poderia levar à conclusão – equivocada, a nosso ver – de que a alienação de bens imóveis no âmbito das execuções fiscais somente poderia ser realizada em sede de leilão público. No entanto, o simples fato de a alienação ser realizada “por iniciativa do particular” não leva à conclusão de que é o credor que realizará a venda do bem.
Pelo contrário: o credor apenas dá início ao trâmite da alienação, o que não afasta a necessidade de observância dos procedimentos e publicidade necessários para sua concretização. Este, inclusive, é o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer /PGFN/CRJ nº 1732/2007, no qual reconhece ser o instituto, já sob a égide do diploma processual anterior, compatível com a sistemática de cobrança do crédito tributário.
Tanto é assim que os artigos 41 e seguintes da Portaria PGFN 33/2018 tratam, expressamente, acerca da possibilidade de a PGFN proceder à alienação por iniciativa própria. No mesmo sentido, referido órgão também incluiu a possibilidade de alienação por sua  iniciativa em recentes negócios jurídicos processuais que celebrou.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Assim, após a alienação do imóvel (por iniciativa da Fazenda Pública ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário), como decorrência do trânsito em julgado de sentença de improcedência exarada nos autos da ação anulatória, duas situações podem ocorrer: (i) o valor arrecadado é suficiente, de modo que o depósito do preço pago será convertido em renda em favor da Fazenda Pública, tal como já ocorre com o depósito judicial; ou (ii) o valor da alienação é insuficiente para quitação integral do crédito tributário.
A hipótese (ii) acima, ao que nos parece, seria fato suficiente para abandonar o sincretismo, já que, nesse cenário, a anulatória não se mostraria hábil para promover a cobrança integral do crédito tributário. Seria o caso, portanto, de inscrição da parcela remanescente em Dívida Ativa, a fim de se aparelhar futura execução fiscal. Nesse específico contexto, configurada hipótese de cobrança “ordinária” do crédito tributário (relativo à parcela não extinta pela alienação do imóvel), pressupõe-se, com efeito, inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal.
De todo modo, em consonância com as premissas já desenvolvidas nos textos anteriores, acreditamos que até a eventual ocorrência do cenário (ii) mencionado, a Fazenda Pública não possuiria interesse de agir para ajuizamento do feito executivo, não havendo que se falar, por consequência, em fluência do prazo prescricional. Somente no caso de insuficiência do valor de alienação do imóvel para extinção integral do crédito tributário é que surgiria a necessidade de individualização e expropriação do patrimônio do contribuinte a reclamar a propositura de execução fiscal, átimo de instante em que se verificaria o início da contagem do prazo prescricional.
Em linha com os textos anteriores, indicamos as mudanças que poderiam ser inseridas na Lei 6.830/80 e que, a nosso ver, teriam o condão de explicitar o racional aqui sustentado – e cuja extração, em rigor, já se mostraria possível a partir da legislação tal como posta:
Art. 38-D. Na hipótese em que o sujeito passivo, antes da propositura da respectiva execução fiscal, ajuíza a ação anulatória de que trata o artigo 38 desta Lei e oferece bens imóveis como garantia, a satisfação do crédito tributário observará os artigos 38-E a 38-G desta Lei.
<ul>
<li>1º Aplica-se o disposto no caput somente na hipótese em que os bens imóveis sejam aceitos pela Fazenda Pública ou por decisão proferida pelo juízo competente para processar e julgar a ação anulatória proposta pelo sujeito passivo.</li>
<li>2º Até que sobrevenha a hipótese prevista no artigo 38-G desta Lei, fica obstado o ajuizamento de execução fiscal, à falta de interesse da Fazenda Pública.</li>
</ul>
Art. 38-F. Após o definitivo encerramento da ação anulatória de que trata o artigo 38-D, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, a expropriação do bem imóvel oferecido será realizada mediante:
I – adjudicação; ou,
II – alienação, por iniciativa da Fazenda Pública ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário;
<ul>
<li>1º A expropriação de que trata o inciso I será regida pelos artigos 876 a 878 do Código de Processo Civil.</li>
<li>2º A expropriação de que trata o inciso II será regida pelos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil.</li>
</ul>
Art. 38-G. Caso o valor arrecado com a alienação do bem imóvel seja insuficiente para satisfação integral do crédito tributário, deverá ser ajuizada execução fiscal pelo respectivo ente federativo para a cobrança do saldo remanescente do crédito tributário.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/processo-administrativo-judicial-e-de-execucao-fiscal-no-seculo-xxi-9-14052021
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/processo-judicial-administrativo-e-execucao-fiscal-no-seculo-xxi-02042021">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/processo-judicial-administrativo-e-execucao-fiscal-no-seculo-xxi-02042021</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Por exemplo: <a href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/painel-dos-parcelamentos/termos-njp/1a-regiao/njp-grupo-covre-e-s-a-atacadista-de-alimentos-ltda-2019-pgfn_1a-regiao-x.pdf">https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/painel-dos-parcelamentos/termos-njp/1a-regiao/njp-grupo-covre-e-s-a-atacadista-de-alimentos-ltda-2019-pgfn_1a-regiao-x.pdf</a>, cláusula 7ª.

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JOTA

Análise sobre a possibilidade de expropriação de bens imóveis oferecidos em sede de ação anulatória de débito fiscal

Sincretismo no processo tributário

Análise sobre a possibilidade de expropriação de bens imóveis oferecidos em sede de ação anulatória de débito fiscal