Opinião & Análise

AGU

Sigilo bancário e princípio da publicidade

Parecer vinculante da AGU determina o fim do sigilo bancário de operações de crédito envolvendo recursos públicos

Imagem: Pixabay

Há anos que doutrinadores e julgadores discutem se haveria a incidência do sigilo bancário em operações realizadas com recursos públicos. Os Tribunais Superiores vêm acolhendo o argumento, já bastante difundido, de que, no trato da verba pública, haveria a incidência dos princípios da publicidade e da moralidade. A jurisprudência, também tem se inclinado, cada dia […]

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