Tânia Nigri

Há anos que doutrinadores e julgadores discutem se haveria a incidência do sigilo bancário em operações realizadas com recursos públicos.
Os Tribunais Superiores vêm acolhendo o argumento, já bastante difundido, de que, no trato da verba pública, haveria a incidência dos princípios da publicidade e da moralidade. A jurisprudência, também tem se inclinado, cada dia mais, pelo entendimento de que a Constituição Federal de 1988 asseguraria o sigilo bancário à pessoa humana, não aos entes públicos, que estariam adstritos ao princípio da publicidade.
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Alguns ainda se insurgem contra a publicidade de empréstimos realizados com verba pública, sob o fundamento de que isso comprometeria o sigilo bancário e empresarial dos terceiros que contratam com o órgão público, já que eles desempenhariam atividades em regime concorrencial. O STF teve a oportunidade de analisar essa delicada questão, por ocasião do Mandado de Segurança 33.340/DF, quando a 1ª Turma julgava pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES para que não fosse obrigado a franquear ao Tribunal de Contas da União a documentação comprobatória das operações realizadas com o grupo JBS.
A decisão acolheu entendimento de que, sem prejuízo da tutela da privacidade, faz-se necessária a adoção de uma política de governança corporativa responsável, sobretudo em se tratando de banco de fomento econômico e social, o que imporia, aos que com eles contratam, a exigência de disclosure e de transparência, de modo a viabilizar o pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o poder.
Mais recentemente, em abril de 2019, conforme vastamente noticiado pela imprensa, a Advocacia Geral da União- AGU, proferiu o Parecer Plenário nº5/2017/CNU/CGU/AGU, que ganhou efeito vinculante, após ser ratificado pelo Presidente da República<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, disciplinando que o sigilo bancário não deve ser aplicado em operações de crédito envolvendo recursos públicos ou firmadas pelos entes federados, autarquias ou fundações da administração pública.
Da leitura de seu texto, observa-se a alusão ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal –STF no julgamento do MS 33.340/DF, retromencionado.
A manifestação da lavra da AGU, destaca que o Princípio da Publicidade constitui fundamento suficiente para a exceção ao dever de sigilo, em todas as operações bancárias em que a contraparte da instituição financeira seja pessoa jurídica de direito público ou, ainda, quando presentes recursos públicos, mesmo parcialmente, independentemente de quem esteja contratando com a instituição financeira, que pode ser até mesmo uma pessoa física.
Avança o Parecer, aduzindo que, por coerência, também devem ser considerados públicos os recursos titularizados por “coletividades parciais”, a exemplo dos trabalhadores regidos pela CLT ou servidores públicos, cujos recursos sejam administrados pelo poder público, tal como o FGTS e o Fundo PIS-PASEP, ressalvadas as operações bancárias realizadas entre o banco e o titular de contas individualizadas (cotista do fundo), que continuariam protegidas pelo sigilo bancário.
É importante notar, entretanto, que a exceção ao sigilo bancário não implica a supressão dos outros sigilos previstos em lei ou em norma regulatória, em especial as emanadas do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários-CVM, cuja incidência deverá ser observada em cada caso, especificamente.
O Parecer pontua também, que haverá situações em que o dossiê de crédito, que reúne a documentação para análise da situação do beneficiário da operação bancária, poderá ser sigiloso, especialmente se ele contiver informações protegidas por segredo industrial (art. 22 da Lei nº 12.527, de 2001), informações sobre proposta de acordo de leniência a ser celebrado com a autoridade de defesa da concorrência (art. 86, § 9º, da Lei 12.529, de 2011), informações privilegiadas sobre sociedades anônimas, ainda não divulgadas para conhecimento do mercado e que possam influir na cotação de valores mobiliários (art. 155, §§ 1º e 4º, da Lei nº 6.404, de 1976) ou outros documentos além do mencionado dossiê de crédito.
Por derradeiro, o Parecer aprovado pelo Presidente da República, assinala que, salvo na hipótese de celebração do convênio a que se refere a Lei Complementar nº 105/2001 (artigo 2º, parágrafo 4º, inciso I), o sigilo bancário, quando incidente, deverá ser oposto inclusive ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, não sendo oponíveis os artigos 26 da Lei nº 10.180, de 2001<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>, e 8º, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 75, de 1993<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>, reafirmando, assim, o entendimento sufragado pelo STF, até o momento.
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<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Parecer Plenário nº. 5/2017/CNU/CGU/AGU- EMENTA: Direito Administrativo. Acesso às informações protegidas por sigilo bancário pelos órgãos de controle. Princípio da publicidade. Extensão ou compartilhamento de sigilo. Prevalência do princípio constitucional da publicidade, nos termos deste parecer. Oponibilidade do sigilo, quando existente, a órgãos de controle. 1. Além das hipóteses previstas no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, não incide a proteção ao sigilo bancário, em decorrência da incidência do princípio constitucional da publicidade, ao menos nas seguintes situações: a) operação bancária em que a contraparte da instituição financeira é pessoa jurídica de direito público; ou b) operação bancária que envolva recursos públicos, ainda que parcialmente, independentemente da contraparte da instituição financeira. 2. Para este fim, devem ser considerados recursos públicos aqueles previstos nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, incluídos os orçamentos previstos no § 5º do art. 165 da Constituição. 3. Por coerência, também devem ser considerados públicos os recursos titularizados não pela coletividade como um todo, mas por coletividades parciais (como os trabalhadores regidos pela CLT ou servidores públicos) que sejam administrados pelo poder público, tal como o FGTS e o Fundo PIS-PASEP, mas apenas em relação à sua aplicação pelas instituições financeiras, excluídas as operações bancárias realizadas entre o banco e o titular de contas individualizadas (cotista do fundo), que continuam protegidas pelo sigilo bancário. 4. A exceção ao sigilo bancário decorrente do princípio da publicidade atinge apenas a operação inicial de transferência dos recursos públicos, e não as operações subsequentes realizadas pelo tomador dos recursos e decorrentes da disponibilização destes em conta corrente ou por outro meio. 5. A exceção ao sigilo bancário, decorrente da incidência do princípio constitucional da publicidade, não implica a supressão de outros sigilos previstos em lei ou em norma regulatória editada pela autoridade competente, em especial o Banco Central do Brasil ou a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, cuja incidência sobre documentos apresentados à instituição financeira ou por ela produzidos deve ser verificada caso a caso. 6. Salvo na hipótese de celebração do convênio a que se refere o art. 2º, § 4º, I, da Lei Complementar nº 105, de 2001, o sigilo bancário, quando incidente, deve ser oposto inclusive ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, sendo inaplicáveis o art. 26 da Lei nº 10.180, de 2001, e o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 1993.
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<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Art. 26. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
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<div id="sdfootnote3">
<a name="art8ii"></a> <a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;
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Parecer vinculante da AGU determina o fim do sigilo bancário de operações de crédito envolvendo recursos públicos

Sigilo bancário e princípio da publicidade

Parecer vinculante da AGU determina o fim do sigilo bancário de operações de crédito envolvendo recursos públicos