Sigilo bancário e controle de verba pública

Há décadas doutrina e jurisprudência se debruçam sobre a tormentosa pergunta: pode o Ministério Público acessar dados bancários de pessoas investigadas, sem ordem judicial prévia? O debate ganhou importante contorno, por ocasião do julgamento do MS 21.729-DF, quando se julgava o mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil contra determinação emanada do Procurador Geral […]