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Marcus Brumano

Yasmin Rolim Gomes de Lima

Uma política que proíbe <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inteligencia-artificial">inteligência artificial</a> pode coexistir com seu uso diário pelos empregados. Ao desconhecer essas práticas, a empresa deixa de avaliar as informações enviadas a terceiros e os efeitos dos resultados sobre suas decisões. O ganho de produtividade é imediato; a exposição jurídica pode alcançar toda a organização.
Esse descompasso caracteriza o shadow AI: o uso de ferramentas, modelos ou agentes de IA sem autorização, supervisão ou integração adequada aos processos corporativos. O trabalhador pode desconhecer as regras ou buscar uma solução não oferecida pela empresa. Em <a href="https://www.pagerduty.com/newsroom/shadow-ai-workplace-survey-2026/">pesquisa da PagerDuty de 2026</a>, 66% dos 1.250 profissionais de grandes empresas na Austrália, Japão, Reino Unido e EUA usaram IA apesar de acreditar que a política interna não permitia. O recorte não autoriza generalizar o percentual para o Brasil.
Os riscos trabalhistas aparecem na seleção de candidatos, na avaliação de desempenho e na definição de metas ou desligamentos. Essas aplicações, autorizadas ou não, exigem examinar quais dados e critérios sustentam as recomendações e se reproduzem desigualdades. A falta de supervisão no shadow AI dificulta esse exame.
O <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-normaatualizada-pl.html">art. 20 da LGPD</a> assegura ao titular o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluído o perfil profissional. Nem toda decisão apoiada por IA se enquadra no dispositivo. Ainda assim, uma aprovação humana meramente formal não resolve a opacidade dos critérios nem a confiança excessiva no sistema. Quem supervisiona precisa de informação, tempo e autoridade para questionar e corrigir resultados.
A organização do trabalho também merece atenção. A redação do <a href="https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-1">capítulo 1.5 da NR-1</a>, vigente desde 26 de maio de 2026, inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O uso de IA não é proibido pela norma, mas deve ser avaliado quando a forma de monitorar atividades ou cobrar resultados cria ou agrava esses fatores. Essa análise requer a atuação conjunta de RH, segurança e saúde do trabalho, tecnologia e jurídico.
Outro foco está no conteúdo compartilhado com as plataformas. Dados pessoais de empregados, candidatos ou clientes exigem finalidade, base legal, necessidade e segurança, com cautelas específicas para dados sensíveis. A contratação de uma ferramenta externa não configura, por si só, infração à LGPD. A multa simples pode chegar a 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração, mas depende de apuração administrativa e dos critérios legais.
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A proteção não se esgota nos dados pessoais. Fórmulas, estratégias e códigos-fonte podem conter informações confidenciais mesmo quando não identificam pessoas. O <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1996/lei-9279-14-maio-1996-374644-normaatualizada-pl.html">art. 195, XI, da Lei 9.279/1996</a> tipifica a divulgação ou utilização não autorizada de informações confidenciais obtidas em relação contratual ou empregatícia, nas condições ali previstas. Obrigações de sigilo também importam. O enquadramento do envio como divulgação de segredo empresarial depende do conteúdo, das condições do serviço e das circunstâncias.
É igualmente impreciso presumir que toda informação inserida em IA se torna pública ou alimenta o treinamento de modelos. As condições variam conforme fornecedor, modalidade de serviço, configurações e contrato. A ausência de treinamento, porém, não elimina riscos de retenção ou acesso indevido. Contas pessoais podem deixar o uso corporativo fora dos controles e das condições negociadas pela empresa.
Os resultados exigem cuidado semelhante. No processo <a href="https://pje.tst.jus.br/tst/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25100817380913500000124690479">0000284-92.2024.5.06.0351</a>, a 6ª Turma do TST aplicou penalidades de 1% do valor atualizado da causa à empresa e ao advogado por citações de julgados inexistentes ou adulterados em contrarrazões. A sanção decorreu da conduta processual, e não do simples uso de IA. O caso reforça o dever de conferir fatos e referências, inclusive em relatórios e pareceres internos.
A resposta empresarial começa pelo mapeamento dos usos reais, ouvindo trabalhadores e gestores. Cabe oferecer alternativas adequadas e esclarecer quais ferramentas são aprovadas, que informações são vedadas, quando se exige autorização e a quem recorrer em caso de dúvida. Uma proibição sem condições para cumpri-la tende a perder eficácia.
A avaliação dos fornecedores deve abranger segurança, acesso, retenção, eliminação de dados, subcontratação, transferências internacionais e eventual treinamento. A capacitação deve corresponder a cada função e ensinar a reconhecer limites e verificar respostas.
Também é necessário um protocolo para registrar ocorrências, preservar informações, avaliar a exposição e adotar medidas junto ao fornecedor. Nem toda inserção indevida exige notificação: a <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis">comunicação à ANPD e aos titulares</a> depende de incidente envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme a regulamentação aplicável.
Regras e controles precisam ser revistos à medida que ferramentas e práticas mudam. Os deveres de proteção de dados, confidencialidade e saúde e segurança do trabalho já oferecem bases para agir. Uma governança eficaz incorpora a IA às decisões da organização com critérios conhecidos, supervisão efetiva e atenção aos efeitos sobre as pessoas.

JOTA PRO Tecnologia | Produto | novembro/26

regulação da inteligência artificial

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Política que proíbe inteligência artificial pode coexistir com seu uso diário, sem autorização, pelos empregados

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