Opinião & Análise

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Setor de eventos: aspectos controversos sobre alíquota zero para tributos federais

Queda de veto à artigo da Lei 14.148/21 traz a redução para zero das alíquotas de impostos do setor de eventos

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Crédito: Pixabay

A queda do veto ao art. 4º da Lei 14.148/2021, ocorrida em março de 2022, foi recebida com muito entusiasmo pelo setor de eventos. A lei instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e, quando publicada, trouxe modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com descontos bastante atrativos. Em […]

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