Opinião & Análise

Análise

Serviço militar e o antagonismo democrático

É possível exercer o direito à objeção de consciência e requerer a dispensa do serviço militar

Imagem: Pixabay

Chamada constituição cidadã por reconhecer uma série de novos direitos individuais, coletivos e sociais, a nossa Carta Magna também contém algumas incongruências, como é o caso do seu artigo 143.

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§ 2º – As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

A obrigatoriedade de se alistar para servir nas forças armadas não parece combinar muito com a ideia de um Estado que protege os direitos e as liberdades de seu povo. Ao contrário, fica exposto um traço eminentemente autoritário, que não se coaduna com a ideia de democracia.

Vale ressaltar que o Brasil não é o único país do mundo utilizando esse sistema, mas também é uma das poucas democracias que não oferecem alternativas a quem não quer realizar trabalhos militares.

Sendo uma norma constitucional originária, não é possível declará-la inconstitucional e devemos entender o dispositivo como uma limitação legítima. Entretanto, como não existem normas de valor absoluto em nosso ordenamento, é possível tentar encontrar uma forma de encaixar a autonomia do indivíduo com o dever constitucional estabelecido.

Em nosso sistema, a exceção da exceção reside nos parágrafos 1° e 2° do mesmo artigo 143, nos quais há a previsão de um regulamento (Lei n° 8.239/91), segundo o qual há a previsão de formas alternativas de prestação de serviço obrigatório, para quem alegar o imperativo de consciência, bem como a isenção de mulheres e eclesiásticos.

Por imperativo ou objeção de consciência, entende-se que a pessoa discorda, devido à crença religiosa, convicção política ou filosófica, de exercer trabalhos militares, por ser pacifista. A objeção de consciência é, inclusive, um direito fundamental reconhecido pela ONU, que fez do 15 de maio o dia internacional dos objetores de consciência.

Isso quer dizer que uma simples declaração, por escrito, do jovem que não deseja realizar o serviço militar, pautado pelo imperativo de consciência, deveria ser o suficiente para haver a incidência do art. 143, § 1° da Constituição, bem como a Lei n° 8.239/91 e ele não ter que servir. Significa dizer que cabe às Forças Armadas eventual deferimento acerca do deslocamento para serviços alternativos.

Portanto, em caso de indeferimento e você, caro leitor, for forçado a se alistar, pode impetrar um Mandado de Segurança contra esse ato estatal violador de sua liberdade de escolha e de consciência.

Um aspecto pouco difundido é a inexistência de regulamentação quanto ao serviço alternativo a ser prestado no Brasil, levando o objetor à dispensa do serviço militar, por excesso de contingente.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a esse respeito, revelando que não há necessidade de disciplinar os serviços alternativos para que as pessoas façam uso de seu direito resguardado constitucionalmente.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MILITAR. DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO EM DECORRÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. 1. Conquanto seja vinculado o ato de atribuição do serviço militar aos cidadãos que alegarem o imperativo de consciência, o momento de sua instituição e a forma de seu exercício devem obediência a critérios de conveniência e oportunidade que somente às forças armadas interessa. E, no caso, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, não foi comprovada a necessidade da implementação dos serviços alternativos, porquanto os cidadãos que optam por não prestarem o serviço militar obrigatório, incluídos os que alegam o imperativo de consciência, são dispensados por excesso de contingente, o que significa que a existência do serviço alternativo não lhes será útil. 2. Em juízo, não há como se impor, abstratamente, a obrigação de implementação dos serviços alternativos que poderão estar disponíveis aos cidadãos que alegarem imperativo de consciência, com a realização de convênios, sem, no mínimo, a certeza da sua necessidade para as forças armadas. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1.339.383/RS. 1ª Turma. Rel.: Ministro Benedito Gonçalves. Julgado: 26/11/2013)

No julgado, constou que os serviços alternativos se prestam em favor tão somente das Forças Armadas, restando a seu juízo de conveniência e oportunidade ofertá-los ou não, surgindo, por conseguinte, a única opção de dispensar o cidadão que apresentou sua objeção em alistar.

Portanto, ainda que a situação não seja a ideal e tenhamos que conviver com uma limitação irrazoável constitucional da liberdade, é possível exercer o direito à objeção de consciência e requerer a dispensa do serviço militar, independentemente de futuro deferimento administrativo, porquanto se trata de um direito individual fundamental, cuja existência deve ser mais difundida.


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