
Chamada constituição cidadã por reconhecer uma série de novos direitos individuais, coletivos e sociais, a nossa Carta Magna também contém algumas incongruências, como é o caso do seu artigo 143. Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos […]