Pamela Varaschin Prates

A <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-e-aprovada-em-1o-turno-na-camara-dos-deputados-07072023">Câmara dos Debutados aprovou</a>, em ambos os turnos, a proposta de reforma tributária (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833">PEC 45/2019</a>) que, dentre as alterações, propõe a criação de um imposto seletivo. De acordo com a redação do substitutivo à PEC 45/2019, o imposto seletivo será de competência federal, com proposta de inclusão no artigo 153, VIII, da Constituição Federal e incidirá sobre a “produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos da lei”.  
A redação sugere a adoção das teorias que defendem uma tributação mais pesada em bens ou serviços que seriam prejudiciais à saúde, como a de Pigou e seus seguidores. O objetivo é desestimular o consumo e compensar os custos sociais negativos (ou externalidades negativas) que o consumo desses bens ocasionaria.  
Contudo, para além das acertadas críticas à reforma apresentada (sobretudo sob o ponto de vista federativo), há sérios problemas na adoção dessa visão teórica que merecem reflexão. Este artigo se presta a algumas delas.  
O primeiro deles é, justamente, a definição do que se considera prejudicial à saúde ou ao meio ambiente. Na PEC não consta qualquer critério para sua definição ou limites da sua tributação, o que pode dar margem para a criação de imposto seletivo sobre os mais variados produtos e serviços, permitindo justificativas que seriam pouco sujeitas aos controles de legalidade ou constitucionalidade. 
Mas ainda que se suponha ser possível elencar alguns bens/serviços que sejam, inquestionavelmente, considerados prejudiciais à saúde, o problema do imposto seletivo não se encerra nisso. Na verdade, com isso, surge problema ainda maior: como determinar qual seria a tributação adequada para cada bem e serviço?  
Não há informação necessária disponível para o governo mensurar essa tributação na proporção exata da externalidade negativa que pode gerar e considerar isso em face do custo gerado. Isso sem mencionar os diversos fatores subjetivos envolvidos na escolha realizada no momento do consumo, como as características do consumidor, o tempo e o local (para se falar apenas do óbvio). 
Em outros países que adotam essa forma de tributação, há um bom tempo, como os EUA, há estudos[1] que indicam a inexistência de evidências que sejam suficientemente capazes de demonstrar que uma tributação maior de produtos prejudiciais à saúde leve à redução do consumo ou mesmo que essa tributação tenha tornado os indivíduos mais saudáveis ou contribuído para o sistema público de saúde de uma forma geral. De outro lado, há efeitos negativos que são possíveis de serem mensurados, como o aumento de importação e comercialização desses produtos de forma clandestina, além do potencial de regressividade dessa forma de tributação (ou seja, acaba-se por tributar mais que detém menor capacidade contributiva). 
É por todos esses pontos que há muito tempo economistas, como Ronald Coase[2] e James Buchanan[3], têm defendido que a adoção de uma tributação para corrigir externalidades negativas não é a melhor solução.  
O próprio Pigou afirmava que o uso da tributação para correção de externalidades negativas deveria ter limites determinados, sob pena de se ter mais prejuízo do que benefício[4]. 
Contudo, ao ser analisada a PEC não se constata qualquer limite para a tributação. Além disso, também não foi realizada análise sobre os efeitos que o imposto seletivo poderá gerar. Em realidade, não há uma preocupação nem se, ao menos, o imposto seletivo é o meio adequado para atingir a finalidade pretendida.  
Aliomar Baleeiro, ao tratar sobre a tributação extrafiscal mencionava que “qualquer técnica de tributação extrafiscal em bases racionais pressupõe o estudo dos efeitos de cada imposto em dadas circunstâncias e, notadamente segundo as tendências das conjunturas econômica” e alertava que “as negligências e improvisações podem ter o desfecho do conhecido apólogo do aprendiz de feiticeiro”[5].  
O alerta de Aliomar Baleeiro se encaixa perfeitamente com a proposta de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> atual. A criação de um imposto seletivo feita no improviso, além de poder não atingir os efeitos pretendidos, pode gerar efeitos contrários e nefastos à economia. Então, espera-se que, ao menos, sejam descortinados os motivos reais dessa mudança, que, aparentemente, são arrecadatórios.
<hr />
[1] LIU, Franklin. Sin taxes: have governments gone too far in ther efforts to monetize morality? Boston College Law Review, v. 59, n. 2, p. 763-789, 2018. Disponível em: &lt;<a href="https://lawdigitalcommons.bc.edu/bclr/vol59/iss2/7/">https://lawdigitalcommons.bc.edu/bclr/vol59/iss2/7/</a>&gt;. Acesso em 20 jan. 2022.  
[2] COASE, Ronald H. The problem of social cost. Journal of Law and Economics, v. 3, out. 1960. 
[3] BUCHANAN, James M. External diseconomies, corrective taxes, and market structure. The American Economic Review, v. 59, n. 1, p. 174-177, 1969. 
[4] PIGOU, Arthur C. A study in public finance. 3 ed. London: Macmillan, 1947, p. 100. 
[5] BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência de finanças. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 191.

Dinheiro

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Feita no improviso, criação pode gerar efeitos contrários ao pretendido e nefastos à economia

Será o imposto seletivo a solução ou um problema?

Feita no improviso, criação de um imposto seletivo na reforma tributária pode gerar efeitos contrários ao pretendido e nefastos à economia