Ser ou não ser decisão, eis a questão dos embargos de declaração

É uma platitude dizer que os embargos de declaração podem ser interpostos contra decisões judiciais que sejam obscuras, contraditórias, omissas ou que apresentem erros materiais, como esclarece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Agora, por vezes, obviedades têm que ser ditas e reafirmadas. O informativo no 886, 27 de novembro a 1o […]