Opinião & Análise

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Sentença proferida em ACP deverá valer para qualquer indivíduo residente no Brasil

Análise do julgamento do STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.101.937/SP

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Fachada STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Em abril, foi concluído o julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 1.101.937/SP (Tema de Repercussão Geral n° 1075), no qual se discutia a (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei n° 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública – LACP), com redação dada pela Lei n° 9.494/1997, o qual dispõe que […]

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