Ana Paula Bressani

Marcela Volponi

Clarissa Montorfano

Thiago Tostes

Em abril, foi concluído o julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 1.101.937/SP (Tema de Repercussão Geral n° 1075), no qual se discutia a (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei n° 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP), com redação dada pela Lei n° 9.494/1997, o qual dispõe que a sentença proferida no âmbito de ação civil pública (ACP) fará <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/coisa-julgada">coisa julgada</a> erga omnes - isto é, valerá para todos, e não apenas para as partes do processo -, mas nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Ao votar pelo desprovimento do RE, o relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que o atual artigo 16 da LACP seria inconstitucional, pois limitar o alcance da eficácia subjetiva da sentença proferida em ACP a beneficiários residentes no território sobre o qual o órgão prolator da decisão tem competência promoveria a violação dos princípios da igualdade, do acesso à justiça, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional.
Segundo seu voto, o artigo estimula o ajuizamento de diversas ações, com o mesmo pedido e causa de pedir, em diversas regiões, possibilitando a prolação de decisões conflitantes. Ademais, haveria um enfraquecimento da efetividade da prestação jurisdicional e da segurança jurídica, já que eventuais sujeitos vulneráveis, afetados pelo dano, mas não residentes na comarca de competência do órgão prolator, não seriam beneficiados pela decisão.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Iniciando a divergência, o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que a redação atual do artigo 16 da LACP estaria em consonância com a Constituição Federal (CF), sob o fundamento de que, ao versar sobre a “limitação da coisa julgada”, o legislador teria buscado restringir os efeitos do pronunciamento ao âmbito territorial do órgão prolator, a fim de prestigiar a organização da atividade jurisdicional, o que seria plenamente possível, inclusive em processos coletivos.
Na sequência, acompanhando o ministro-relator, votaram os ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, tendo, então, por maioria, sido negado provimento ao RE, com a fixação da tese de repercussão geral de que a eficácia subjetiva da sentença proferida em sede de ACP não deverá se limitar ao território do órgão prolator da decisão, mas deverá alcançar indivíduos residentes em todo o território nacional que dela possam se beneficiar.
Sob o ponto de vista do direito processual, a decisão do STF, ao que parece, buscou desfazer, de forma definitiva, a confusão criada pela atual redação do artigo 16 da LACP entre os conceitos de coisa julgada, eficácia subjetiva da sentença e competência territorial – muito embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar diversos recursos, entre eles o Recurso Especial (REsp) 411.529/SP, já venha fazendo tal distinção.
<blockquote class="jota-article__eye">Como consignado pelo ministro-relator em seu voto vencedor, a coisa julgada não é um dos efeitos da sentença, mas uma qualidade de tais efeitos, que é a sua imutabilidade e irrecorribilidade.</blockquote>
Importa dizer, portanto, que não é necessário que a sentença tenha transitado em julgado, isto é, não seja mais sujeita a recurso, para ser obrigatória e imperativa, já que, como toda decisão judicial, é dotada de eficácia natural, que deriva da sua natureza de ato de autoridade. Tal entendimento foi, inclusive, seguido pelo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 502, o qual dispõe que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.
Por sua vez, a limitação imposta aos efeitos e à eficácia objetiva e subjetiva da sentença não está obrigatoriamente relacionada à competência territorial do órgão prolator – conceito criado apenas para organizar o exercício de jurisdição -, mas, sobretudo, aos contornos da ação e das questões ali decididas. Consequentemente, a sentença terá alcance em todos os lugares onde houver partes que possam dela se aproveitar.
A imprecisão técnica do artigo em debate encontra eco quando este é analisado em conjunto com os artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os quais, concretizando o comando constitucional inscrito no artigo 5º, XXXII, de efetivação da proteção ao consumidor como direito fundamental, dispôs que, nas ações coletivas que busquem tutelar direitos difusos e individuais homogêneos, a sentença terá efeitos erga omnes, ou seja, a sua eficácia subjetiva irá abranger todos os potenciais beneficiários da decisão judicial, ainda que tal decisão tenha sido proferida por um juiz local, afastando a ideia de um limite de alcance territorial para a sentença.
É também sob esse aspecto de imprecisão que residem as críticas sob o viés de direito material. Como se sabe, a jurisprudência há muito reconhece a existência de um “microssistema próprio do processo coletivo” (e.g. STJ, REsp 1.610.821), formado, especialmente, pelo CDC, pela LACP e pelas Leis n° 4.717/65 (ação popular), n° 8.429/92 (improbidade administrativa) e n° 7.913/89 (proteção aos investidores do mercado de capitais). Logo, não restam dúvidas que o regime da coisa julgada prevista no CDC (artigo 103) também se aplica a todas as ações coletivas, mesmo que tratem de temas diversos ao de consumo, consoante o disposto no artigo 21 da LACP.
Portanto, a limitação insculpida no artigo 16 da LACP acabaria por esvaziar esse microssistema de tutela coletiva, uma vez que privaria a sua eficácia plena, bem como ensejaria verdadeiro abalroamento do Poder Judiciário, ao se estimular a propositura infindável de demandas coletivas, o que configura verdadeira restrição ao acesso à justiça
Além disso, representa verdadeira quebra de isonomia entre os jurisdicionados, pois se cria distinção no tratamento processual dado aos brasileiros, já que as pessoas situadas fora da esfera de atuação do Juízo processante da demanda coletiva não serão atingidas pela coisa julgada, podendo gerar, inclusive, decisões contraditórias.
Argumenta-se, ainda, a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, pois há verdadeira cisão da autoridade da coisa julgada que recai sobre direito incindível, ainda que estejamos a tratar de direitos individuais homogêneos. Trata-se de restrição que contraria tais princípios, pois restringe em demasia garantias individuais.
Em sentido contrário, na defesa da constitucionalidade do artigo 16 da LACP, diz-se que a coisa julgada é instrumento de política legislativa utilizado para garantir a segurança jurídica das relações sociais, competindo ao legislador ordinário traçar os seus contornos. Tanto assim ocorreu, que outros institutos processuais como, por exemplo, a Ação Rescisória e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não tiveram sua constitucionalidade questionada. O que haveria, na verdade, é um “empréstimo” pelo legislador de regras de competência para limitar o alcance subjetivo das decisões proferidas no microssistema de processo coletivo.
Outro efeito colateral e pouco debatido pela doutrina e jurisprudência, de forma geral, diz respeito aos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP relacionados ao princípio constitucional da independência funcional do Ministério Público (art. 127, §1º, da CF). Em eventual conflito ou multiplicidade de ações coletivas distribuídas, será que as regras infraconstitucionais de conexão e litispendência seriam suficientes para resolver eventual discrepância entre ações distribuídas por membros do Parquet?
Além disso, há o risco da prática vedada pelo ordenamento jurídico de forum shopping, que nada mais é do que a seleção pelas partes do Juízo que julgará determinada demanda, o que contraria o princípio constitucional do juiz natural.
Por fim, permanece a indagação se a melhor técnica para solucionar essa suposta “falha” do legislador não seria a alteração do dispositivo por meio da própria atividade legiferante (por exemplo, o Projeto de Lei 4.778/2020<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, que no seu artigo 27 dispõe sobre alteração do artigo 16, da LACP: “a eficácia da sentença e a coisa julgada operar-se-ão erga omnes, em todo território nacional”), respeitando-se a aplicação de dispositivo legal há muito existente no ordenamento jurídico pátrio.
<div id="teste3-99b6e4ed7825b47581be" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste3-99b6e4ed7825b47581be', 'UA-53687336-1').createForm();</script> 
<script type="text/javascript">
setTimeout(function(){
 const btn = document.getElementById("rd-button-knf3ol7n")
 const check = document.getElementById("rd-checkbox_field-knhwxg2c")
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 check.addEventListener("click", function() {
 if (check.checked){
 btn.disabled = false;
 btn.style.opacity = 1;
 } else {
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 }
 });
}, 3000);
</script>
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>O Projeto de Lei n° 4778/2020 foi apensado ao Projeto de Lei 4.441/2020, e desde o dia 14.4.2021 se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (“CCJC”) da Câmara dos Deputados, para elaboração do parecer pelo Exmo. Deputado Federal Enrico Misasi.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Análise do julgamento do STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.101.937/SP

Sentença proferida em ACP deverá valer para qualquer indivíduo residente no Brasil

Análise do julgamento do STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.101.937/SP