Bruno Teixeira Peixoto

José Augusto Medeiros

A difusão dos padrões de gestão organizacional ESG (Environmental, Social and Governance) está em ascensão no Brasil e no mundo, disseminando o tema do compliance nas organizações públicas e no setor privado, com destaque para as empresas de capital aberto.
Com o avanço do tema, surgem reflexões e críticas direcionadas à multiplicidade de métricas, padrões, índices e, mais especificamente, sobre os instrumentos regulatórios, compulsórios ou voluntários, destinados a promover o desejado desempenho de governança organizacional.
<a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Sinal deste movimento é a busca empreendida pelas maiores certificadoras de ESG<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> para unir e articular os padrões já existentes. O esforço tem como objetivo atingir um “sense” daquilo que deve ser concebido como fundamental para a mensuração e a concretização efetiva dos padrões ESG. Quer-se, com isso, afastar-se de um “nonsense” regulatório.
Contra todo e qualquer adesismo apressado, importa, porém, questionar: o que realmente interessa para a construção de um “sense” sobre o compliance ESG?
Muito embora a efetividade dos padrões ESG demande consenso sobre a aplicação e estruturação das diretrizes, notadamente acerca do seu caráter vinculativo, aparentemente isso não basta. Para afastar absurdos, as orientações regulatórias ESG precisam minimamente avançar em termos de criação e exigência de mecanismos que realmente provoquem a alteração comportamental dos agentes econômicos.
Essa diagnose, por conseguinte, remete a outro problema: o controle do poder econômico. Retomando Karl Polanyi, pode-se afirmar que tratar de ESG é o mesmo que tentar – mais uma vez – mergulhar a neutralidade das ações econômicas nas relações sociais, de modo que a economia passe a interagir melhor com os complexos problemas da sociedade que a cerca<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Em termos práticos, ESG corresponde a critérios de gestão e desempenho de uma organização, seja ela pública ou privada. Tais critérios são como um Raio X das operações empresariais, que descortina o quanto as organizações estão ou não vinculadas a valores socialmente conscientes.
Os critérios ambientais indicam o comprometimento da organização com a tutela da natureza. Os sociais apontam como a empresa gerencia o seu relacionamento com colaboradores, fornecedores, clientes e a comunidade onde atua. Por fim, os parâmetros de governança demonstram como a empresa articula a sua organização interna.
<blockquote class="jota-article__eye">Entende-se que uma empresa munida de mecanismos adequados de boa governança é menos propensa a corrupção e/ou coerção.</blockquote>
Segundo o relatório mundial Carrot&amp;Stick<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> – publicado em 2020 pela parceria entre a GRI (Global Reporting Initiative), o PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) e a USB (University of Stellenbosch Business School) –, o Brasil possui vigentes 18 instrumentos regulatórios voltados à apresentação de relatórios de padrão ESG. Desses instrumentos, 13 são obrigatórios e apenas 5 são voluntários. A numeração é a mesma dos Estados Unidos (18) e supera a de outros países como a Espanha (14), a França (14), o Japão (16) e a Alemanha (9).
No conjunto dos instrumentos compulsórios, destacam-se: (i) a Instrução n.º 552/2014 - item 7.8, emissão de relatórios de sustentabilidade e questões socioambientais, da CVM (Comissão de Valores Mobiliários); (ii) a Resolução n.º 4.327/2014 – Exigência de Políticas de Responsabilidade Socioambiental de instituições financeiras, do BACEN (Banco Central do Brasil); e (iii) o Despacho n.º 3.034/2006 - Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental das Empresas de Energia Elétrica - , da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Quanto aos instrumentos voluntários, têm relevância: (i) a Listagem de empresas no Índice de Governança Corporativa (IGC B3), o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE B3) e o Índice de Carbono Eficiente (ICO2 B3), da B3 (Bolsa Brasil Balcão); (ii) o Pronunciamento n.º 13/2012, atualizado em 06/12/2018, do CODIM (Comitê de Orientação para Divulgação de Informações ao Mercado); e (iii) a Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) n.º 1.003-04 - NBC T15, vigente desde 2016, que define o relatório contábil com exigências socioambientais.
Aos instrumentos obrigatórios de ESG deve, ainda, ser acrescida a Lei Federal n.º 13.303/2016, que em seu art. 1º, VIII, art. 8º, IX, e art. 27, § 2º, impõe para empresas estatais a emissão de relatório anual de sustentabilidade e observância de critérios e práticas socioambientais. No rol de mecanismos voluntários, é importante destacar a recente Portaria n.º 32/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a qual instituiu o “Selo Mais Integridade” no setor do agronegócio. O selo é concedido a organizações que comprovem relatórios de sustentabilidade e observação de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.
A grande maioria das resoluções mencionadas, entretanto, concentra a avaliação de cumprimento das diretrizes de ESG à publicação e demonstração de reporte anual. Isto é, pouco ou quase nada é dito a respeito dos mecanismos e das mensurações contínuas que devem ser adotadas para que os critérios de ESG sejam efetivamente executados. A fim de que alcance metas qualitativas e não apenas quantitativas e de mero desempenho, o framework regulatório, ligado à exigência e avaliação de padrões ESG, deve superar a perspectiva de publicação e reporte anual.
Entre vagos consensos e potenciais absurdos, a exigência de programas de compliance torna-se um passo essencial nesse sentido. Referidos programas aparecem como condição sem a qual o sistema ESG não se sustenta. Sem programas de conformidade bem estruturados, é mais que provável o risco do “greenwashing” – ou seja, do preço de falar que faz, sem efetivamente fazer.
Nessa linha, cada vez mais o compliance deve ser entendido a partir de sua fase substancial. É dizer: a implantação e a execução do programa devem ser repensadas a partir da função estratégica que ele pode ter no desempenho das organizações junto à realidade socioeconômica e ambiental<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
É possível catalogar alguns caminhos nesse sentido. Um deles é redefinir as condições de incentivo a projetos e financiamentos com base em títulos verdes (green bonds), na linha do embrionário Decreto Federal 10.387/2020, vinculando-as, porém, à estrutura societária das empresas interessadas. Outra possibilidade reside na regulação das atividades econômicas com impacto socioambiental significativo: já passa da hora do compliance baseado em critérios ESG ser colocado como condição de licenciamentos e autorizações ambientais.
Caso sintomático para aprofundamento é o da Resolução n.º 4.327 do BACEN, que dispõe de diretrizes mínimas para uma estrutura de avaliação de riscos socioambientais no âmbito das instituições financeiras. Vigente desde 2014, o regulamento tem importância aumentada num contexto onde os maiores bancos públicos e privados não cumprem nem a metade das políticas e diretrizes socioambientais<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Na onda ESG, contra “nonsenses”, a nova regulação socioambiental deve ir além da abordagem convencional de regras, dissuasão, incentivos de mercado e informações sobre desempenho. A dinâmica regulatória precisa se apoiar num conjunto de instrumentos, políticas e estratégias de resultados<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. Atrelar o cumprimento dos critérios ESG e, por sua vez, a execução de programas de compliance que os sustentam à determinação legal da função social da empresa pode ser uma resposta para esse diagnóstico.
O reconhecimento da função social da empresa não é novo no ordenamento jurídico brasileiro. Além de estar estampado na Constituição de 1988, o preceito também está presente na Lei de Sociedades Anônimas, a Lei n.º 6.404, de 1976, em seus arts. 116 e 154.
Ao escrever sobre o assunto, em 1996, Fábio Konder Comparato ressaltava que “a ideia de as empresas serem obrigadas, de modo geral, a exercer uma função social ad extra no seio da comunidade em que operam” apresentaria “o vício lógico insanável da contradição”<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>. O dilema posto pelo autor era simples: o objetivo da empresa é lucro e, na busca de lucratividade, receber dividendos sempre ficaria acima de interesses altruísticos.
Ocorre que o complexo engendramento da sociedade – com crescimento populacional acelerado, crescentes preocupações de desigualdade econômica e a destruição maciça do meio ambiente (fielmente retratada pela pandemia da Covid-19) – definitivamente colocou o dedo numa ferida aberta. Nesse novo quadro, os “interesses altruísticos” estão gradativamente se transformando em sinônimo de dividendos futuros.
Se a legislação era portadora de um “vício lógico”, conforme acertadamente indentificou Comparato décadas atrás – haja vista o contexto que escrevia –, agora, parece que a expressão da lei ganha nova conotação, contribuindo para uma abertura mais do que oportuna de redefinição das práticas empresariais.
É preciso compreender, entretanto, que a função social dos meios de produção é elemento antagônico no seio do capitalismo. Ao mesmo tempo que é criada pelo capitalismo, a função social também é por ele distorcida. A razão dessa distorção reside nos limites do poder econômico, o qual, na prática, é articulado no âmbito das decisões empresariais, ou seja, no espaço do controle empresarial.
A eficácia de implementação de programas que visem ao alcance de critérios ESG necessariamente deve estar vinculada/incidente na estrutura societária, na distribuição de lucros e dividendos, assim como no controle do exercício das atividades econômicas exercidas. Aceita essa premissa, a problemática que se coloca é: em que medida os critérios ESG devem condicionar o “poder de controle empresarial”?
Nessa onda ESG, distinguir o consenso do absurdo, portanto, demanda refletir sobre o modus operandi da captura da regulação pelo poder econômico, exigindo um passo atrás: pensar de modo profundo como o movimento será refletido na gestão e estrutura das empresas e no ambiente regulatório vigente.
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O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://youtu.be/b9z7dDRHnrg
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> WEF - World Economic Forum, Measuring Stakeholder Capitalism: Towards Common Metrics and Consistent Reporting of Sustainable Value Creation. Disponível em: <a href="https://www.weforum.org/reports/measuring-stakeholder-capitalism-towards-common-metrics-and-consistent-reporting-of-sustainable-value-creation" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.weforum.org/reports/measuring-stakeholder-capitalism-towards-common-metrics-and-consistent-reporting-of-sustainable-value-creation</a> Acesso em: 07 mar. 2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Segundo Karl Polanyi, o processo histórico de formação dos mercados corresponde à gradativa submissão das sociedades aos padrões mercadológicos. Com efeito, quanto mais “desincrustadas” das autoridades políticas ou econômicas, mais destrutivas são as ações econômicas. Essa alternação de controle se traduz numa forma de capitalismo que substitui a sociedade em termos de decisão econômica. POLANYI, Karl. The Economy as Instituted Process. In. GRANOVETTER, Mark and SWEDBERG, Richard. The Sociology of Economic Life. Boulder/San Francisco/Oxford: Westview Press, 1992.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Relatório disponível em: <a href="https://www.carrotsandsticks.net/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.carrotsandsticks.net/</a> Acesso em: 07 mar. 2021.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> A função ambiental do compliance na reestruturação econômica mundial. Jota. Disponível em: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-funcao-ambiental-do-compliance-na-reestruturacao-economica-mundial-03102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-funcao-ambiental-do-compliance-na-reestruturacao-economica-mundial-03102020</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Conforme aponta o recente relatório “Qual o grau de responsabilidade social e ambiental do seu banco?”. Disponível em: <a href="https://guiadosbancosresponsaveis.org.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://guiadosbancosresponsaveis.org.br/</a> Acesso em: 07 mar. 2021.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> FIORINO, Daniel J. The new environmental regulation. Cambridge: MIT Press, 2006.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> COMPARATO, Fabio Konder. Estado, Empresa e Função Social. Revista dos Tribunais/Fasc. Civil. Ano 85, v. 72, outubro de 1996, p. 38-46.

Compliance

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JOTA

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