Opinião & Análise

Dados Pessoais

Senado rejeita parte da MP 959 e aprova LGPD

Um novo massificado em processos judiciais?

Imagem: Pixabay

A data da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) virou pauta corriqueira já que foram constantes as tentativas de alterá-la.

De um lado, os que queriam que passasse a valer o quanto antes, pois pode ajudar no comércio exterior, na preservação da privacidade, na diminuição da vigilância digital e manipulação comportamental dela decorrente e, claro, no combate às fake news, assunto que possui especial relevância em ano eleitoral.

Por outro lado, tem-se principalmente as grandes empresas e grupos políticos que percebem a complexidade de se adequar a uma nova cultura de proteção de dados e, principalmente, os que se aproveitam economicamente do uso dos dados pessoais.

A LGPD foi publicada em 15 de agosto de 2018, com previsão inicial de entrar em vigor 18 meses depois de sua publicação. Todavia, através da Lei nº 13.853/2019, esse prazo de vacatio legis foi ampliado para 24 meses, de modo que a LGPD deveria ter entrado em vigor em 16 agosto de 2020.

O presidente da República, então, publicou a Medida Provisória nº 959 que, entre outros assuntos, dispôs que a LGPD passaria a valer apenas em 03 de maio de 2021. Em seguida, o PL nº 1.179/2020 foi convertido na Lei nº 14.010/2020, deixando de alterar o prazo de vigência de agosto de 2020, salvo quanto às sanções, que só poderiam ser aplicadas pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) em agosto de 2021.

Faltava, porém, ver como seria o destino da MP. Se fosse convertida em lei nos termos em que estava redigida, teríamos a LGPD para maio de 2021 e, caso fosse rejeitada, para agosto de 2020.

De toda forma, com a Medida Provisória ainda em andamento, a LGPD não tinha passado a viger e esperava-se que assim se mantivesse, já que ontem (25/08) a Câmara do Deputados, depois de um acordo com o presidente da República, aprovou a MP 959 alterando a vigência da LGPD mais uma vez, agora para o dia 31 de dezembro de 2020.

Com a rejeição ocorrida ontem pelo Senado do artigo 4º MP 959 que tratava sobre o prazo da LGPD, volta a valer a Lei nº 14.010/2020 (decorrente do PL nº 1.179) e o que dispõe a própria Lei nº 13.709 (LGPD). Desta forma, a LGPD finalmente terá sua vigência iniciada assim que a MP for sancionada ou vetada, restando apenas as sanções da ANPD para o próximo ano.

Por toda essa batalha, entre manutenção da vigência ou adiamento, é possível se ter uma pequena dimensão do quão impactante será um novo comportamento em proteção de dados, cultural e financeiramente. Mas ainda resta a novela da ANPD, que já deveria ter sido criada pelo Poder Executivo para ajudar na interpretação da LGPD, na orientação das empresas para entrarem em conformidade, para auxiliar nas políticas educativas de proteção de dados e, claro, para fiscalizar, além de outras funções.

Novos lados se formam, seja pela criação independente da Autoridade, seja pela sua incorporação ao Cade ou até mesmo à Anatel, tendo menos adeptos nesta última situação. Mas não descansem as empresas.

Apesar de ainda não termos uma ANPD estruturada, órgãos como Procon e Ministério Público já podem fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar sanções previstas em outras normas. Além disso, o titular dos dados também já pode propor ações indenizatórias com fundamento em violação de dados. Inclusive, ao que tudo indica, esse assunto inaugurará o novo massificado em processos judiciais.


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