Opinião & Análise

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Contra fatos, não há argumentos: Senacon leva os direitos dos consumidores a sério

Senacon não “reabre uma discussão consumerista” ao exercer sua competência jurídica

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Crédito: Unsplash

Recentemente ventilou-se afirmação de que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon) seria deferente às decisões de um determinado órgão de autorregulação. Afinal de contas, tal afirmação procede? E qual é o papel da Senacon? A Senacon é órgão vinculado ao Poder Executivo responsável pela execução de Políticas Públicas […]

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