Recentemente ventilou-se afirmação de que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon) seria deferente às decisões de um determinado órgão de autorregulação. Afinal de contas, tal afirmação procede? E qual é o papel da Senacon? A Senacon é órgão vinculado ao Poder Executivo responsável pela execução de Políticas Públicas […]
direito do consumidor
Contra fatos, não há argumentos: Senacon leva os direitos dos consumidores a sério
Senacon não “reabre uma discussão consumerista” ao exercer sua competência jurídica
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