Eduardo Molan Gaban

Recentemente ventilou-se afirmação de que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon) seria deferente às decisões de um determinado órgão de autorregulação. Afinal de contas, tal afirmação procede? E qual é o papel da Senacon?
A Senacon é órgão vinculado ao Poder Executivo responsável pela execução de Políticas Públicas de Estado de planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo. Um dos seus objetivos principais é garantir a proteção e exercício dos direitos dos consumidores. Na atual administração do Governo Federal, o órgão tem sido referência técnica no Brasil e no mundo. A qualidade da atuação técnica e processual da Senacon experimentou significativo aprimoramento. Isso é evidente por vários ângulos.
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O notável aumento do número de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) firmados na Secretaria no último ano, beneficiando milhões de consumidores e diminuindo os custos para a administração pública. O lançamento dos programas de educação financeira ao consumidor superendividado. A aposta nas pautas de desjudicialização em prol de efetivamente resolver as controvérsias nas melhores bases econômicas e jurídicas para as partes com claro efeito de desoneração do poder judiciário. E o aumento substancial de recolhimento de multas aplicadas por infrações às leis consumeristas.
Independentemente dos dados amplamente divulgados, e dos incontestáveis resultados, vivemos na era das narrativas, das fake news. Infelizmente, como bem evidenciado no documentário “O Dilema das Redes”, quanto mais vazias, ou até falaciosas, as narrativas propagam-se 4 a 5 vezes mais rapidamente nas redes sociais. Segundo o documentário, a verdade parece desinteressante à população. Logo, como recebe menos clicks, é mitigada pelos algoritmos. Seja como for, para o atento leitor, ou analista, nada melhor que dados, fatos e informações para a boa orientação, a boa crítica e a boa conclusão.
Nesse sentido, importante observar dois precedentes mais recentes<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> que deslegitimam a afirmação da suposta deferência da Secretaria a órgãos de autorregulação ou a quem quer que seja alheio ao seu mandamento legal<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Afinal de contas, a discussão consumerista deve ser conduzida justamente pelos órgãos competentes para tanto: a Senacon e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
O modelo de atuação da Senacon decorre de Política de Estado de Defesa dos Consumidores e assemelha-se ao modelo de atuação do “primo-irmão” Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), este responsável pela Política de Estado de Defesa da Concorrência. É necessária a distinção entre Política de Estado (defesa do consumidor e defesa da concorrência) das Políticas de Governo, estas afeitas às gestões administrativas e legislativas vigentes.
Nem Senacon, nem CADE, nem quaisquer das agências reguladoras implementam Políticas de Governo. Dialogam, sim, com os Poderes Constituídos, porém não se esquivam de exercer em sua plenitude suas competências legalmente atribuídas. Daí o equívoco em se afirmar haver qualquer espécie de deferência de parte a parte.
Em verdade, o modelo institucional regulatório policêntrico eleito pelo legislador pátrio privilegia a especialidade. Especialidade em setores portadores de falhas de mercado e especialidade em eixos temáticos, como a defesa do consumidor e a defesa da concorrência. Por essa razão, não é raro ter-se fenômenos avaliados por dois ou mais órgãos de Estado, sem que isso implique bis in idem ou sinalize qualquer disfunção. É assim em grande parte do mundo ocidental que adotou o modelo de regulação da atividade econômica (como nos EUA, por exemplo). Se houvesse deferência de defensores da concorrência e do consumidor às decisões de agências reguladoras não teríamos casos duplamente analisados pelo CADE e pelas agências reguladoras<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. A título de exemplo, já vimos casos aprovados pela ANATEL que sofreram restrições pelo CADE no exercício técnico de sua competência.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
E isso é desejável. Enquanto o regulador setorial atribui foco à higidez do setor regulado (como faz o Banco Central com o setor financeiro), a Senacon atribui foco ao consumidor e o CADE à livre concorrência. Desde as reflexões sobre a Teoria da Regulação Econômica na década de 1970, com o laureado George J. Stigler (Theory of Economic Regulation, Nobel em 1982), ao também laureado James M. Buchanan (Teoria da Escolha Pública, Nobel em 1986) e ao contemporâneo Cass R. Sustein com sua visão empírico-comportamental da atividade regulatória estatal (Empirically Informed Regulation, 2011) extrai-se que a atuação interinstitucional especializada implica constante e virtuoso mecanismo de checks-and-balances. Esse “combinado de experiências acumuladas” por décadas acaba por maximizar os resultados da atuação estatal como um todo em prol da sociedade.
Se a atuação das agências reguladoras setoriais fosse suficiente para reprimir e coibir os abusos de poder econômico e infrações às leis consumeristas, nem CADE, nem Senacon precisariam atuar em quaisquer dos setores regulados. Estudo recente patrocinado pelo PNUD para a Senacon, inclusive, demonstrou a necessidade de aprimoramentos para o atendimento ao consumidor para incorporar melhorias no sistema regulatório brasileiro. Os diagnósticos realizados pela Ernest Young foram apresentados em Workshop realizado e abril deste ano<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> e há um grupo composto pelas agências e os órgãos de defesa do consumidor no Conselho Nacional de Defesa do Consumidor debatendo algumas propostas.
Não se pode deixar de mencionar, igualmente, as bases de dados geridas pelo Governo Federal (as plataformas consumidor.gov.br, hoje uma das maiores plataformas de autocomposição de conflitos do mundo – e o Sindec, sistema integrado aos órgãos de atendimento ao consumidor). As plataformas do governo apontam que os dois setores mais demandados pelos consumidores insatisfeitos são regulados: telecomunicações e serviços financeiros, que juntos somam 53,6% do volume total de reclamações da plataforma<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Assim, havendo indícios de infração, a Senacon acerta em instaurar processo administrativo para apurar suposta prática de propaganda enganosa por parte de empresas de telefonia. Ao fim curso do devido processo legal, sendo comprovadas as práticas infrativas à legislação consumerista, espera-se que os infratores sejam punidos nos termos da Lei. A Senacon não “reabre uma discussão consumerista” ao exercer sua competência jurídica legalmente atribuída, ainda que outras entidades, públicas ou não, tenham se manifestado ou tangenciado a questão. Exatamente porque tais entidades não se encarregam de proteger prima face o consumidor. Na realidade, faz a Senacon o que deve fazer: atribui foco à defesa do consumidor.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Nos casos mais recentes envolvendo o CONAR trataram de publicidade abusiva que adultizava crianças, submetendo-as a apelos inadequados à faixa etária.  Couro Fino e Vogue Kids a Senacon manteve, após recurso, decisão a condenação por publicidade abusiva. Cf.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> “É dever da Secretaria Nacional do Consumidor assumir o controle frente a fiscalização de produtos e serviços no mercado de consumo em conjunto com os demais órgãos judiciais e entidades de cunho consumerista. De acordo com o regimento interno da Senacon, a Portaria nº 905/2017 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é dever da Secretaria Nacional do Consumidor exercer as competências estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.008/1995 e, especificamente: XVII - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à efetiva proteção dos direitos dos consumidores (Portaria nº 905/2017). (...) A Recorrente também alega que a discussão a respeito do editorial já estaria sendo analisada pelo Poder Judiciário e que caso a Senacon levasse adiante o presente processo, colocaria em risco a existência de decisões diferentes e antagônicas á Recorrente. Ressalta-se, mais uma vez, que a Senacon, enquanto órgão responsável por executar a Política Nacional de Relações de Consumo tem competência sobre tais questões consumeristas, devendo notificar, acompanhar, e se for o caso, condenar a representante por infringir as normas do consumidor. Sendo assim, as demais penalidades em outros órgãos judiciais não ficam comprometidas em razão desta.  Complementa-se ainda que a matéria publicitária é de caráter coletivo e de competência da Senacon. É possível depreender essa característica coletiva do editorial pois existe uma acessibilidade muito grande em encontrar as publicações da revista Vogue Kids em plataforma própria, bem como em sites de notícias na internet e demais veículos midiáticos utilizados por grande parcela da sociedade, como as redes sociais.” Cf.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Por exemplo, a Senacon adotou medida cautelar para suspensão de ferramenta existente em aplicativo de uma grande rede de varejo, que faz a classificação e recomendação de alimentos e bebidas, com supostas vantagens nutricionais (ainda que em desacordo com o modelo adotado pela Anvisa) e econômicas, incentivando ou desincentivando o consumo de determinados produtos/marcas. Além da preocupação com questões próprias ao direito do consumidor, o caso foi enviado ao Cade, para análise de supostas práticas anticoncorrenciais, como o possível direcionamento para produtos da marca própria da rede.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> A exemplo do caso AT&amp;T/Time Warner em caso de incidência de regra de não verticalização.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> 3º Workshop - Estudo sobre o Sistema Regulatório Brasileiro <a href="https://www.youtube.com/watch?v=5gw8AMs4p34">https://www.youtube.com/watch?v=5gw8AMs4p34</a>
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> BRASIL. SENACON/MJSP. Consumidor em números 2020 – Secretaria Nacional do Consumidor. Disponível em: <a href="https://www.defesadoconsumidor.gov.br/images/Consumidor_em_n%C3%BAmeros_-_2020_V4.pdf">https://www.defesadoconsumidor.gov.br/images/Consumidor_em_números_-_2020_V4.pdf</a> acesso em: 17 de ago. de 2021.

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JOTA

Senacon não “reabre uma discussão consumerista” ao exercer sua competência jurídica

Contra fatos, não há argumentos: Senacon leva os direitos dos consumidores a sério

Direito dos consumidores: independentemente dos dados amplamente divulgados, e dos incontestáveis resultados, vivemos na era das narrativas, das fake news