Gabriel F. Leonardos

Thereza Curi Abranches

<blockquote>“isso me lembra de comentar, que o primeiro ato oficial que eu fiz em minha administração - e foi em seu primeiro dia - foi abrir um escritório de patentes, pois eu sabia que um país sem um escritório de patentes e uma boa lei de patentes é como um caranguejo, que não pode andar de outra forma que não seja de lado ou para trás" - A Connecticut Yankee in King Arthur's Court, IX, Mark Twain, 1889<a style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a></blockquote>
O sistema brasileiro de proteção à propriedade intelectual está passando por uma profunda crise. Desde 2013, tem se reduzido o número de patentes requeridas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). De 34.050 pedidos de patente (em 2013), fomos diminuindo progressivamente, até chegarmos a 27.551 pedidos em 2018, e 28.318 em 2019<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Para 2020, a projeção é que tenham sido realizados no Brasil cerca de 27.000 pedidos de patente. Enquanto isso, em todo o mundo o número de patentes requeridas subiu, entre 2013 e 2019, de 2.567.900 para 3.224.200, ou, seja, ocorreu um crescimento de 25%, enquanto, em nosso país, sofremos uma redução de 20%.
<a href="https://conteudo.jota.info/aprovometro-jota?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Aprovometro_materias"><img class="aligncenter wp-image-292714 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/aprovometro.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Para se ter uma ideia da ordem de grandeza desses números, em 2019 houve nos EUA 621.453 pedidos, e na Coreia do Sul 224.422. Nos demais países dos BRICS estamos atrás da Rússia, com 45.647 pedidos, e da Índia, com 53.627, e o nosso INPI recebe mais pedidos de patentes apenas do que a África do Sul, com 6.914<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
A redução do número de patentes é um sintoma de graves falhas estruturais de nosso país e é apenas mais um aspecto das carências de nosso ambiente de negócios que sufocam a inovação e o empreendedorismo. Como uma boa notícia, está agora em curso uma iniciativa pioneira e meritória do governo federal para tentar reverter esse quadro, e é sobre ela que iremos fazer breves comentários.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/casa-jota/casa-jota-adi-5529-tempo-patentes-brasil-23032021">Na quarta (31/3), a partir das 10h, o JOTA realiza webinar sobre a “ADI 5529 e o tempo das patentes no Brasil”. O tema está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 7 de abril.</a></li>
</ul>
A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) foi lançada pelo Ministério da Economia no último dia 11 de dezembro de 2020, após amplo debate com os setores relevantes. A ENPI é um documento abrangente que descreve como todos os desenvolvimentos de políticas relacionadas à PI e sua implementação deve ocorrer de maneira coordenada dentro de uma estrutura nacional.
O objetivo da ENPI é alcançar um Sistema Nacional de Propriedade Intelectual efetivo e equilibrado que seja amplamente conhecido, utilizado e observado, que incentive a criatividade, os investimentos em inovação e o acesso ao conhecimento, visando ao aumento da competitividade e ao desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Para o alcance do objetivo acima, a ENPI tem como metas globais para um período de 10 anos:
<ul>
<li>A contribuição direta de setores produtivos intensivos em propriedade intelectual ao Produto Interno Bruto do Brasil deverá superar o percentual de 30%;</li>
<li>O percentual de empresas inovadoras que se utilizam de algum método de proteção para a inovação deverá alcançar 80%; e</li>
<li>O Brasil deverá figurar entre as 10 nações com o maior número de pedidos depositados para proteção de direitos de propriedade intelectual.</li>
</ul>
A ENPI é uma das estratégias que contribuirão para a consecução da Política Nacional de Inovação (PNI) instituída pelo Decreto 10.534, de 28/10/2020, que por sua vez tem dentre suas finalidades coordenar as estratégias, os programas e as ações de fomento à inovação no setor produtivo para estimular o aumento da produtividade e da competitividade das empresas.
É fato que as nações com bom desempenho e crescimento econômico investem e utilizam estrategicamente a propriedade intelectual, transformando a criatividade e a inventividade em geração de riqueza para o país, favorecendo o seu desenvolvimento econômico e sociocultural. Os países que mais avançam em rankings e índices globais de competitividade e inovação priorizam e dedicam esforços nacionais ao tema propriedade intelectual.
Uma análise de dados realizada no ano de 2019 utilizando-se de uma ferramenta de pesquisa que fornece acesso à Internet a mais de 30 milhões de invenções, e em mais de 65 milhões de documentos de patentes, “a Innovations Index”, revelou que o Brasil está nos últimos lugares no ranking de inovações da área digital. As poucas patentes do setor não são inovações obtidas por empresas brasileiras, e sim por estrangeiras que revalidam a proteção no país. Comparativamente, o Brasil tem apenas 20% do Produto Interno Bruto (PIB) vindo de empresas intensivas em propriedade intelectual, enquanto na média da União Europeia esse índice é de 42%<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Diante de tal cenário e para que a ENPI possa avançar se faz necessário primeiramente a análise do diagnóstico, ou seja, a identificação das deficiências atuais do sistema nacional de propriedade intelectual e a discriminação das macrocausas para a propositura de soluções.
Várias deficiências específicas do setor de PI foram identificadas pela ENPI, tais como os desequilíbrios nos usos dos sistemas de PI; a falta de visão estratégica; a carência de profissionais com especialização em PI; a dificuldade de acesso e complexidade do registro em alguns segmentos de PI; a carência de especialização em PI no sistema judiciário; a violação dos direitos de PI; a predominância de ações isoladas do governo, de curto prazo e descontínuas na área de PI; a inserção internacional pouco estratégica na área de PI; e a necessidade de modernizações dos marcos legais de PI.
Foram então estabelecidas pela ENPI algumas diretrizes para o alcance de seus objetivos, dentre as quais o uso de PI como forma de agregação de valor a produtos e serviços; o uso estratégico de PI em políticas públicas; simplificação dos processos de PI; equilíbrio entre PI, livre concorrência e interesse social; garantia de segurança jurídica em PI; integração nas diversas esferas da federação; e respeito aos compromissos internacionais. No primeiro semestre de 2021 será lançado o Primeiro Plano de Ação que agrupará todas as informações sobre a ENPI em um único site para o acompanhamento da sociedade.
Entre as medidas efetivas a serem tomadas estão a realização de campanhas públicas sobre as consequências da pirataria e a organização de eventos nacionais para discutir o tema; o estímulo à transferência de direitos de propriedade intelectual entre instituições científicas públicas e pequenas e médias empresas; a criação de linhas de crédito e de benefícios fiscais para empresas investirem em inovação; a revisão das normas sobre transferência de tecnologia; o fortalecimento dos órgãos de governança para aumentar o cumprimento da legislação; e o incentivo à especialização em propriedade intelectual no âmbito do Poder Judiciário.
A ENPI prevê ainda que seja avaliada a inclusão de uma disciplina obrigatória sobre PI em cursos de graduação em Direito e em Ciências Exatas e de uma disciplina optativa para todos os demais cursos. Outra ação incluída é a capacitação de agentes nas regiões de menor desenvolvimento relativo, como a Amazônia, em temas como patentes verdes e marcas coletivas. Também faz parte dos planos a elaboração de uma política de propriedade intelectual específica para a área de saúde e a criação de um portal de PI que reúna informações sobre o assunto.
Aplaudimos os importantes passos que começam a ser dados pela ENPI, mas nosso arcabouço legislativo ainda possui entraves que desestimulam a inovação. Nesse sentido, impõe-se a modernização da Lei de Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.279, de 14/05/1996) que, prestes a completar 25 anos de vigência, revela-se ultrapassada para uma economia digital e que deve ser voltada à exploração sustentável da biodiversidade. Em futuro artigo, trataremos pormenorizadamente das necessárias modificações da LPI.
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O episódio 53 do podcast Sem Precedentes discute ações sobre a Lei de Segurança Nacional, que tem sido usada em inquéritos contra críticos de Bolsonaro. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=1062owtx9o4
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> A obra citada é uma alegoria escrita por Mark Twain na qual um engenheiro estadunidense do final do Séc. XIX é transportado para a Corte do Rei Artur, na Inglaterra do Séc. VI, lá atingindo uma posição de proeminência equivalente à de um Primeiro Ministro.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Neste artigo estamos sempre somando os números de patentes de invenção e patentes de modelos de utilidade, muito embora estes últimos tenham um reduzido nível inventivo em relação às primeiras.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Não trouxemos a China para esse exercício de comparação porque lá houve, em 2019, o impressionante número de mais de 3,3 milhões de pedidos de patente, em razão de particularidades daquele país.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> ABRANET, Associação Brasileira de Internet. “Brasil fica fora da corrida por patentes em machine learning e cloud computing”. Por Admin 27/08/2019.

inovação

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JOTA

Como deve avançar a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual lançada pelo governo federal em 2020?


Sem patentes não há inovação

Como deve avançar a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual lançada pelo governo federal em 2020?