Opinião & Análise

Ministério Público

Sem judicializar, MP tem muito a contribuir na regulação administrativa

Órgão pode liderar o processo, com foco na proteção de direitos e sem negar administração pública

ministério público
Prédio do Ministério Público Rio de Janeiro. Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

Todo cidadão brasileiro, da hora em que acorda até o seu descanso noturno, interage com a administração pública. Ao ligar o aparelho de televisão ou ao acender o fogão, autoriza que aquele consumo seja contabilizado na forma de tarifa, muitas vezes sem saber que aquela cobrança só lhe é exigível em razão de contrato administrativo […]

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