Contrabando

Seletividade tributária: questões além do desestímulo ao consumo

Seletividade com finalidade de proteção da saúde e segurança pública deixa de alcançar parte do seu propósito

Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

10/03/2021 07:20

Contrabando de cigarros no Paraná / Foto: PMPR/Divulgação

É legítimo, em alguns casos, a utilização do poder de tributar para incentivar ou desestimular o consumo de determinados bens ou serviços (desde que não essenciais), seja, por exemplo, por razões de estratégia econômica ou de proteção a bens jurídicos de alta relevância, como meio ambiente e saúde. Trata-se da seletividade tributária, um dos instrumentos […]

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