Seletividade tributária: questões além do desestímulo ao consumo

É legítimo, em alguns casos, a utilização do poder de tributar para incentivar ou desestimular o consumo de determinados bens ou serviços (desde que não essenciais), seja, por exemplo, por razões de estratégia econômica ou de proteção a bens jurídicos de alta relevância, como meio ambiente e saúde. Trata-se da seletividade tributária, um dos instrumentos […]