Phelippe Toledo Pires de Oliveira

A aprovação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> introduzida pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">EC 132/2023</a> foi bastante festejada por promover uma reformulação da complexa tributação sobre o consumo existente no Brasil. Seu principal pilar consiste na fusão de vários tributos em um IVA-dual (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cbs">CBS</a>/<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ibs">IBS</a>) e a criação de um imposto seletivo.
O imposto seletivo é um tributo sobre o consumo. No entanto, difere de outros tributos sobre o consumo como o IVA, existente na maior parte dos países, e o imposto sobre vendas, que existe, por exemplo, nos EUA. Isso porque esse tributo incide sobre produtos ou atividades específicas ou selecionadas, razão pela qual do nome “imposto seletivo”<a href="#_edn1" name="_ednref1">[1]</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Até o advento da reforma tributária, não havia no nosso sistema tributário a previsão de um imposto seletivo propriamente dito. Mas já existiam tributos com caráter seletivo. É o caso, por exemplo, do imposto sobre produtos industrializados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi">IPI</a>) e do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a>).
O caráter seletivo do IPI tem amparo no art. 153, §3º, I, da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">Constituição</a>. Esse dispositivo determina que o IPI “será seletivo, em função da essencialidade do produto”. Importante que se diga que a seletividade do IPI já estava prevista no art. 48 do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm">CTN</a>, tendo sido erigida a mandamento constitucional com o advento da Constituição de 1988.
A seletividade do IPI dá respaldo para a lei efetuar uma discriminação de tratamento tributário em função da essencialidade dos produtos. Em outras palavras, quanto mais necessários forem os produtos, menor deve ser a tributação; por outro lado, quanto mais dispensáveis forem os produtos, maior deverá ser o tributo sobre eles incidente<a href="#_edn2" name="_ednref2">[2]</a>.
A despeito de o texto constitucional não esclarecer o que deve ser considerado essencial, entende-se que o tributo deve incidir na razão inversa de sua necessidade para o consumo<a href="#_edn3" name="_ednref3">[3]</a>. Produtos indispensáveis, como remédios, devem ter alíquotas reduzidas. Por sua vez, produtos supérfluos, como bebidas alcóolicas e cigarros, devem ter alíquotas elevadas<a href="#_edn4" name="_ednref4">[4]</a>.
Mas o IPI não é o único imposto com caráter seletivo no sistema tributário atual. O art. 155, § 2º, III, da Constituição, dispõe que o ICMS também “poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Do mesmo modo que o IPI, a tributação pelo ICMS pode variar conforme a necessidade ou importância da mercadoria ou serviço.
Com isso, permite-se que o legislador infraconstitucional imponha uma tributação mais elevada para as mercadorias e/ou serviços considerados supérfluos ou de luxo. Por sua vez, aquelas consideradas essenciais ou necessárias para o consumidor podem estar sujeitas a uma tributação menos gravosa.
No entanto, uma vez que o legislador adote a técnica da seletividade em relação ao ICMS, deverá observar o critério da essencialidade. Por essa razão, no julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=745">Tema 745</a>, o <a href="https://www.jota.info/stf">STF</a> entendeu que os estados não podem estabelecer alíquotas sobre as operações de energia e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral<a href="#_edn5" name="_ednref5">[5]</a>.
Verifica-se, portanto, que a seletividade do IPI e do ICMS está atrelada ao mesmo critério: a essencialidade. A diferença é que, no IPI, utiliza-se o verbo “será”, o que sugere que a seletividade é mandatória; já para o ICMS, utilizam-se os termos “poderá ser”, dando a ideia de facultatividade, mas que, se adotada, deverá observar a essencialidade.
Ao contrário do IPI e do ICMS, o imposto seletivo, introduzido pela EC 132, não possui relação com a essencialidade. A emenda previu que o novo imposto pode incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços "prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, nos termos da lei complementar.
No início desse ano foi aprovada a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">LC 214/2025</a>, que traz uma série de regras relacionadas ao imposto seletivo, inclusive os bens e serviços sobre os quais o tributo irá incidir. A lista inclui veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, bebidas açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e “fantasy sport”<a href="#_edn6" name="_ednref6">[6]</a>.
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Nada impede que a lei complementar seja alterada para incluir ou excluir determinado item. No entanto, ao assim fazer o legislador deve se ater ao critério definido pelo constituinte derivado: sua prejudicialidade à saúde ou ao meio ambiente. Igualmente, ao fixar as alíquotas, deverá impor alíquotas mais elevadas em função da nocividade do bem ou serviço.
Enfim, o caráter seletivo do novo imposto introduzido pela EC 132 é diferente da seletividade existente para o IPI e o ICMS, visto que independe da essencialidade do produto, mercadoria ou serviço. A referida emenda constitucional trouxe um novo parâmetro: a sua nocividade ou prejudicialidade à saúde ou ao meio ambiente.
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<a href="#_ednref1" name="_edn1"></a>[1] Para uma melhor compreensão acerca do imposto seletivo, conferir: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/imposto-seletivo-afinal-do-que-se-trata">Imposto seletivo: afinal, do que se trata?</a>
<a href="#_ednref2" name="_edn2"></a>[2] COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 385.
<a href="#_ednref3" name="_edn3"></a>[3] SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 373.
<a href="#_ednref4" name="_edn4"></a>[4] Essa variação de alíquotas de acordo com a essencialidade dos produtos está refletida na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n. 11.158/2022 (e alterações posteriores). De acordo com a TIPI, medicamentos estão sujeitos à alíquota 0%; bebidas alcóolicas como vodcas, gins, licores e uísques sujeitam-se à alíquota de 19,5%; por sua vez, os cigarros estão sujeitos à alíquota de 300%.
<a href="#_ednref5" name="_edn5"></a>[5] De acordo com a  tese fixada no Tema RG 745 pelo STF: “Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IMCS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.  Sobre o julgamento, conferir: <a href="https://www.jota.info/tributos/stf-maioria-proibe-icms-majorado-sobre-energia-e-telecom-em-cinco-estados">STF: maioria proíbe ICMS majorado sobre energia e telecom em cinco estados</a>
<a href="#_ednref6" name="_edn6"></a>[6] Os NCMs dos bens e serviços sujeitos ao imposto seletivo constantes do art. 409, §1º, da LC 214/2025, encontram-se indicados no Anexo XVII da referida lei. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">Lcp 214</a>.

Imposto Seletivo

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JOTA

Caráter seletivo do novo imposto introduzido pela EC 132 é diferente da seletividade existente para IPI e ICMS

Seletividade tributária: nova era, novo critério

O novo imposto seletivo abandona a essencialidade e passa a incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente