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Paulo Vitor da Silva

No dia a dia do contencioso tributário, não é raro nos depararmos com pedido de contribuinte para ressarcimento de gastos com a manutenção de apólice de seguro-garantia, enquadrando-os como espécie de despesa processual. Além da formulação em ação de conhecimento, é comum a inclusão do pleito já em fase de cumprimento de sentença, a partir de uma condenação genérica ao ressarcimento das despesas processais.
Em muitos casos a tese é acolhida pelos tribunais<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, gerando um ônus ainda maior ao ente público derrotado na demanda. As decisões muitas das vezes são sintéticas. Afirma-se, simplesmente, que o seguro garantia é inerente ao processo, como se um axioma fosse. A premissa, contudo, não é verdadeira.
Na lição de Humberto Theodoro Júnior<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>:
<blockquote class="jota-article__citation">“A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da “assistência judiciária” (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1060.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%201.060%2C%20DE%205%20DE%20FEVEREIRO%20DE%201950.&amp;text=Estabelece%20normas%20para%20a%20concess%C3%A3o%20de%20assist%C3%AAncia%20judici%C3%A1ria%20aos%20necessitados.">Lei 1.060, de 05.02.1950</a>; NCPC, arts. 98 a 102). Por isso, tirante essa exceção legal, “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem no processo” (art. 82).</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">Essas despesas compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração de perito e assistentes técnicos (art. 84).</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">São custas as verbas pagas aos serventuários de Justiça e aos cofres públicos pela prática de ato processual conforme a tabelada lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">Despesas são todos os demais gastos feitos pelas partes na prática dos atos processuais, com exclusão dos honorários advocatícios, que receberam do novo Código tratamento especial (art. 85).”</blockquote>
Do excerto doutrinário extrai-se que o termo “despesa” pode ser utilizado em dois sentidos. Um primeiro sentido estrito, consubstanciando os gastos feitos para a prática de atos processuais, excluídos os de natureza tributária, que decorrem da prestação do serviço público jurisdicional. E um sentido amplo que, em acréscimo ao anterior, abarca também as custas, que têm natureza de tributo.
É no sentido amplo que se baseia o art. 84 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cpc">CPC</a>, que dispõe que [a]s despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Em qualquer acepção do termo, tem-se que as despesas devem ser intrinsecamente realizadas em razão do processo para receber a qualificação de despesas processuais e para atrair a incidência do art. 82, §2º, que afirma que [a] sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Em outras palavras, as despesas ditas processuais e restituíveis pelo sucumbente a quem as antecipou são aquelas que ocorrem no bojo do processo e em razão dele. Há necessária relação de exclusividade. À luz da disciplina legal sobre a qual devemos nos ater, são restituíveis as despesas que decorrem apenas e tão somente do trâmite processual.
Assim a redação do caput do art. 82 do CPC:
<blockquote class="jota-article__citation">“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título".</blockquote>
O seguro-garantia não é um seguro processual. O trâmite processual não impõe a contratação de seguro garantia para seu deslinde regular. A opção pela utilização desta modalidade de garantia é faculdade do contribuinte e não decorrência necessária do processo.
O contribuinte pode, inclusive, garantir o crédito fazendário apenas para seu benefício, sem sequer ajuizar uma ação judicial. Assim é que a redação do art. 206, do CTN autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa para os casos em que garantida a dívida. Eis o teor do dispositivo:
<blockquote class="jota-article__citation">“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.”</blockquote>
Aliás, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), em seu art. 9º, faculta ao devedor uma série de modalidades de garantia de seu débito<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, entre elas o depósito em dinheiro, a nomeação de bens à penhora e a fiança bancária. São múltiplas, portanto, as opções à disposição do contribuinte.
Vale frisar que, para os efeitos do art. 206 do CTN, o §3º do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais prevê que “[a] garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, produz os mesmos efeitos da penhora."
Em conclusão, a opção pelo seguro-garantia é faculdade que assiste ao devedor para escolha do melhor modo de garantir o crédito tributário para ter, em seu favor, os consectários daí decorrentes, a exemplo da possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, demonstrando regularidade fiscal. A escolha não imperativa pelo seguro-garantia não pode onerar a contraparte no processo a título de despesa processual pois não ostenta tal natureza.
<hr />
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 58. ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017.
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Como exemplo, cite-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1053532-13.2017.8.26.0506/50000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 58. ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 296.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária ou seguro-garantia;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

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Não é raro que contribuintes façam pedidos para ressarcimento de gastos com a manutenção de apólice de seguro-garantia

Seguro-garantia x despesa processual

Não é raro que contribuintes façam pedidos para ressarcimento de gastos com a manutenção de apólice de seguro-garantia