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Direito Tributário

Seguro Judicial e sua utilização nas execuções trabalhistas

Garantia deve ser estendida às execuções trabalhistas de forma imediata aos processos em curso

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Sobradinho - A obra de captação de água, pela Codevasf consiste na instalação de dez bombas flutuantes que irão retirar o recurso em um ponto mais profundo do reservatório de Sobradinho (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A Lei nº 13.043/2014, que converteu a então Medida Provisória nº 651/2014, dentre outras providências, trouxe uma importe modificação na Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. +JOTA: Com recessão, TJSP tem recorde de pedidos de recuperação judicial +JOTA: A disputa por vagas na Corte Suprema da Argentina: as […]

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