Roberto Panucci
Em 14 de outubro de 2016, a Superintendência de Seguro Privados (SUSEP) editou a Circular SUSEP nº 541 regulamentando o Seguro D&O (seguro de responsabilidade Civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas), a qual foi alvo de muitas críticas pelo mercado segurador. Ontem [23/2] a SUSEP editou novo normativo suspendendo por 90 (noventa) dias os efeitos adiando a implementação da regulamentação do Seguro D&O, período que deverá ser utilizado pelas seguradoras para discutir o produto e se adaptar à regulamentação.
O Seguro D&O é um seguro destinado a proteger executivos (diretores, conselheiros e outros profissionais com cargo de gestão – em inglês “directors & officers”) de riscos decorrentes de suas atividades profissionais.
Esse seguro surgiu no Brasil nos anos 1990 e se desenvolveu sem contar com regulamentação específica. Em 2014, após o desenvolvimento e amadurecimento desse produto, a SUSEP colocou em audiência pública minuta de regulamentação desse produto. Os participantes do mercado fizeram 58 (cinquenta e oito) solicitações de alterações a tal regulamentação, sendo que apenas 8 (oito) dessas solicitações foram atendidas pela Circular SUSEP nº 541.
Se, por um lado, a Circular SUSEP nº 541 passou a permitir a cobertura de multas e penalidades, o que era uma demanda antiga do mercado em vista do crescente número de sanções desse tipo no Brasil; por outro lado, a esse normativo gerou furor no mercado segurador por conta de algumas imprecisões em sua redação.
O mercado segurador tem receio que tais imprecisões tenham impactos negativos tanto na oferta do Seguro D&O, o que poderia impactar tanto as seguradoras quanto os segurados. Dentre esses possíveis impactos negativos, pode-se citar os seguintes:
- As seguradoras costumam oferecer Seguro D&O na modalidade “all risks”, que é uma cobertura ampla delimitada apenas pelas exclusões constantes da apólice. A Circular SUSEP nº 541 contém definições que não seriam compatíveis com a modalidade “all risks”, o que poderia exigir dos segurados a contratação de outros seguros para se protegerem de riscos atualmente cobertos pelo Seguro D&O, aumentando a complexidade do assunto.
- Uma das principais coberturas do Seguro D&O são os custos de defesa, que podem montar a milhões de reais em casos complexos como a Operação Lava-Jato. A Circular SUSEP nº 541 prevê que os custos de defesa são uma garantia adicional à cobertura de responsabilidade civil (cobertura principal), o que gera dúvidas a respeito da possibilidade de sua contratação independente da cobertura principal.
- A Circular SUSEP nº 541 contém definições que limitam a cobertura a atos culposos, gerando dúvidas a respeito da possibilidade de cobertura de responsabilidade objetiva dos executivos (casos em que os executivos são responsabilizados independentemente de culpa).
- A Circular SUSEP nº 541 proíbe qualquer menção a legislação estrangeira, o que dificulta a oferta pelas seguradoras brasileiras de cobertura em âmbito mundial. Tal cobertura é especialmente importante para executivos de sociedades brasileiras com valores mobiliários negociados no exterior (como American Depositary Receipts – ADRs), devido ao risco de serem processados no exterior.
A princípio, a Circular SUSEP nº 541 determinava que, as partir de 1º de junho de 2017, as seguradoras somente poderiam comercializar Seguros D&O de acordo com as novas regras. A Circular SUSEP nº 546, editada em 23 de fevereiro de 2016, ao suspendeu os efeitos da Circular SUSEP nº541 por 90 dias, prorrogando por igual período o prazo para as seguradoras se adaptarem às novas regras.
Esperamos que esse prazo seja suficiente para que sejam sanadas as dúvidas criadas pela regulamentação editada pela SUSEP, permitindo que os novos produtos atendam às necessidades dos segurados.