Opinião & Análise

Piscicultura

Seguro aquícola ou cabeça de bacalhau?

Produção aquícola se afigura como uma atividade de elevados riscos, inclusive ambientais

Créditos : Cássio Moreira / Codevasf/ flickr

A Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) sob nº. 339/2016 lista as modalidades de seguro rural existentes no ordenamento brasileiro, entre elas os tradicionais: seguro agrícola, seguro de florestas, seguro pecuário, seguro de benfeitorias e produtos agropecuários, seguro penhor rural, seguro de vida do produtor rural e o seguro de Cédula de Produto Rural.

A resolução também disciplina outra espécie de seguro rural menos difundida, porém não menos importante: o seguro aquícola – atualmente tão ou mais raro do que as cabeças de bacalhau.

O reduzidíssimo grau de ocorrência de seguros aquícolas no Brasil salta aos olhos, especialmente quando se percebe a importância social e econômica da aquicultura para o Brasil. Para citar um exemplo, basta notar que o primeiro seguro de piscicultura (destinado à proteção de produção de tilápias) de que se tem notícia no país data de 2018.

De acordo com a edição de 2019 do Anuário Brasileiro da Piscicultura, a produção de peixes de cultivo ultrapassou as 722 mil toneladas em 2018, posicionando o Brasil como o quarto maior produtor de tilápias do mundo. No entanto, considerando os recentes derramamentos de óleo no litoral brasileiro – cujos efeitos totais dificilmente se pode precisar no momento –, certamente que se pode colocar em dúvida a viabilidade de manutenção de números tão expressivos.

Nesse sentido, cabe assinalar que a produção aquícola se afigura como uma atividade de elevados riscos, inclusive ambientais.

Os piscicultores lidam no dia a dia das suas atividades com incertezas que escapam do seu próprio controle – é o caso, por exemplo, da difusão de epidemias, da mudança climática, dentre outras intercorrências que podem afetar a qualidade do produto e o seu valor econômico, sendo o recente derramamento de óleo simbólico das consequências nefastas que podem ter tais eventos sobre as comunidades pesqueiras e a saúde dos ecossistemas marinhos.

A materialização dos riscos direta e indiretamente relacionados com a piscicultura pode causar impactos sobre a cadeia produtiva de alimentos, o que pode comprometer sensivelmente a segurança alimentar da população. Além disso, ocorrendo a materialização de riscos catastróficos, interrompe-se a própria atividade econômica que move comunidades inteiras de produtores.

Consideradas essas circunstâncias, e acrescido o fato de inexistirem dados históricos sobre esses sinistros, percebe-se o porquê de o seguro aquícola ser de difícil comercialização e elevado custo – assim assemelhando-se às cabeças de bacalhau, parte descartada que aparentemente não faz sentido para o processo produtivo.

O seguro poderia, se bem instrumentalizado, inserir-se na cadeia de produção aquícola como um instrumento privado para a governança de riscos, somando-se a outros mecanismos disponíveis, como aqueles decorrentes dos laços associativos e cooperativos entre os produtores e outras tradicionais ferramentas da política agrícola.

Por conseguinte, este produto da cesta de seguros rurais não seria a única alternativa de gestão dos riscos da aquicultura, mas estaria inserido em uma rede de alternativas, todas igualmente protetivas e funcionais, que conjuntamente desempenhariam uma dupla função, preventiva e mitigatória dos riscos e das consequências de sua materialização.

Um exemplo de medida suplementar que tem se mostrado bem-sucedida em países com características semelhantes às do Brasil no que diz respeito a esses mercados – como é o caso do México – é a criação de fundos mútuos destinados à gestão de riscos sanitários para a aquicultura. Em conjunto com as indenizações securitárias, esses fundos compensam os produtores das perdas incorridas no desempenho das atividades de manejo das culturas.

Não por acaso, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) brasileiro recentemente anunciou que incentivará, a partir de 2020, uma maior oferta de seguro aquícola, especialmente tendo em vista que, muito embora a cadeia produtiva aquícola movimente cifras superiores a dez bilhões de reais ao ano, os produtores ainda encontram fortes dificuldades na obtenção de seguros. Basta notar a manifesta desproporção quando se comparam as subvenções governamentais ao seguro agrícola e ao seguro aquícola: de acordo com a Resolução MAPA nº. 64/2018, que aprovou o Plano Trienal do Seguro Rural para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, ao passo que o seguro agrícola pode atingir percentuais de subvenção de 40%, com limitação de R$ 72.000,00 ao ano, o seguro aquícola tem percentual de subvenção de 35%, com limitação de R$ 24.000,00.

A propósito, o Plano Safra divulgado em 2019 estabeleceu como um de seus principais objetivos a transição do modelo de intensa subvenção ao crédito para incentivos mais robustos ao seguro rural de maneira geral, o que demonstra a sensibilidade governamental para o atendimento das duas demandas concomitantes do setor: o fortalecimento dos instrumentos gestão de risco em compasso com a abertura comercial.

Na mesma toada do Plano Safra, é imprescindível que o Estado brasileiro não deixe de considerar como igualmente relevantes o incremento na qualidade da oferta de seguros aquícolas e o desenvolvimento de novas ferramentas complementares para uma efetiva gestão de riscos relacionados com a produção aquícola nacional.

Oxalá, assim, o seguro aquícola se salve da pecha de cabeça de bacalhau.


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