![coisa julgada](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/11/stf-49941682313-f556fd5f08-c.jpg)
Embora não haja uma definição clara e incontroversa acerca do conceito de segurança jurídica, a doutrina vem apontando que esse é um princípio jurídico que está relacionado intimamente com a proteção da confiança do contribuinte. Logo, isso significa que um tributo não pode passar a ser exigido de forma a surpreendê-lo, frustrando, assim, seu planejamento. […]