Maceno Lisboa da Silva
Embora não haja uma definição clara e incontroversa acerca do conceito de segurança jurídica, a doutrina vem apontando que esse é um princípio jurídico que está relacionado intimamente com a proteção da confiança do contribuinte. Logo, isso significa que um tributo não pode passar a ser exigido de forma a surpreendê-lo, frustrando, assim, seu planejamento. […]