O dever de legislar diante da crise climática

Às vésperas do 30º aniversário da Conferência Eco 92, circula, em fase de coleta de assinaturas, a chamada PEC do Clima, proposta de emenda à Constituição que busca firmar a segurança climática como direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Trata-se de iniciativa que segue as tendências traçadas por tratados e acordos internacionais, tal como o […]