Opinião & Análise

ICMS

Securitização de créditos públicos: sobre o PLS 204/16

Controvérsias acerca do Projeto de Lei do Senado Federal nº 204/16

BacenJud: Empresas vão à Justiça pedir a liberação de valores bloqueados
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Vista como alternativa de alívio para as contas públicas da União, Estados e municípios neste momento de crise econômica e fiscal, a securitização de créditos públicos tem sido objeto de diversas discussões, tanto no âmbito do Congresso Nacional – notadamente em torno do Projeto de Lei do Senado Federal nº 204/16 (PLS 204/16) –, bem […]

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