Recentemente foi realizada no STF audiência pública que versou sobre a responsabilidade civil das plataformas, nos termos do art. 19[1] do Marco Civil da Internet. Segundo este, as plataformas somente serão responsabilizadas por conteúdo de terceiro se não obedecerem a algum comando judicial que imponha a retirada do conteúdo ou a adoção de alguma medida […]
Regulação das plataformas
Se a mentira vem por carta, a culpa é do carteiro? Depende da mentira
As propostas para responsabilização das plataformas durante audiência pública no STF
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