Nilo Sérgio Gaião Santos

Sem muito alarde – algo normal para tudo que envolve esse próspero e discreto estado – Santa Catarina estabeleceu parâmetros para o uso da arbitragem em contratos firmados pela Administração Pública estadual. 
A matéria acabou de ser tratada pelo Decreto nº 2.241, de 31 de outubro de 2022, que regulamenta a previsão que já constava da Lei Estadual nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021.
De uma maneira geral, o Decreto repetiu a bem-sucedida sistemática adotada por outros entes federativos. De um lado, estipulou parâmetros para a elaboração de convenções de arbitragem (seção I), consagrou algumas prerrogativas procedimentais em favor do ente público (seção II) e fixou um regime de credenciamento de instituições arbitrais (seção V). De outro, delegou à Procuradoria-Geral do Estado a necessária complementação do tema, seja com a efetiva elaboração da convenção arbitral no caso concreto e com a operacionalização do credenciamento das câmaras arbitrais, seja com a atribuição da competência residual prevista no artigo 20.
A iniciativa deve ser aplaudida: sem dúvida, a adoção de um modelo sedimentado e cada vez mais experimentado a nível estadual e federal traz ganhos de previsibilidade e segurança jurídica para a prática do instituto na Administração catarinense.
Para não dizer que só falei das flores, algumas inovações do Decreto suscitam dúvidas. É o caso principalmente do artigo 10, inciso III e do artigo 13, incisos III e IV.
O primeiro dispositivo indica como requisito para indicação de árbitro o fato de “ter atuado em, pelo menos, 5 (cinco) processos arbitrais que envolvam entes da Administração Pública nacional” (art. 10, III). Esse requisito mais concreto se afasta da estrutura normativa que tem sido adotada pelos demais entes federativos (caracterizada pela definição de parâmetros mais abertos), além de trazer dificuldades para que o próprio ente público encontre árbitros que atendam a esse critério. Aliás, pode-se questionar se essa restrição também se aplica ao parceiro ou contratante privado que opte por iniciar a arbitragem contra o Poder Público.
O segundo dispositivo gera a mesma dúvida, ao exigir que a instituição arbitral que solicite o credenciamento tenha “em sua lista de árbitros, profissionais que tenham atuado em, pelo menos, 5 (cinco) processos arbitrais que envolvam entes da Administração Pública nacional” (art. 13, IV). Além disso, a exigência de lista de árbitros é outra inovação que tornará inviável o credenciamento de algumas das instituições mais experientes e renomadas internacionalmente[1]. Igualmente, a utilidade desse dispositivo pode ser questionada, pois as partes de um procedimento arbitral podem, via de regra, indicar indivíduos que não façam parte do corpo de árbitros da instituição escolhida.
O terceiro e último dispositivo indica como requisito cumulativo para o credenciamento que a câmara possua em seu regulamento “cláusulas que disponham sobre arbitragens que envolvam a Administração Pública”. Aqui existe uma dúvida interpretativa: para atender a esse critério, a instituição arbitral precisará ter normas específicas no seu Regulamento de Arbitragem[2]? Ou normas específicas – porém fora do Regulamento[3] – atenderão esse requisito?
Assim, o Decreto representa um passo importante para que a arbitragem seja utilizada em conflitos envolvendo as entidades que compõem o estado de Santa Catarina. Por outro lado, alguns ajustes para os critérios de escolha de árbitros e credenciamento de instituições arbitrais podem ser bem-vindos.
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[1] Embora a praxe entre as câmaras nacionais seja de fato possuir lista de árbitros, o mesmo não ocorre em instituições de peso no cenário internacional, como CCI, LCIA e PCA.
[2] Essa situação é excepcional. Após rápida consulta nas instituições mais utilizadas no país, observou-se que apenas a CAMARB, FGV e CCI possuem regras sobre Administração Pública em seus regulamentos.
[3] As câmaras da Ciesp/Fiesp e CAM-CCBC, por exemplo, possuem resoluções específicas que tratam da publicidade de procedimentos com entes públicos.

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JOTA

Adoção de um modelo sedimentado traz ganhos de previsibilidade para o instituto na Administração Pública

SC estabelece novos parâmetros para arbitragem em contratos

Adoção de um modelo sedimentado traz ganhos de previsibilidade para o instituto da arbitragem na Administração Pública de SC